Vereadora pepista volta a apresentar projeto com tema já previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente

A vereadora Giselli Bianchini (PP), que comandou atos golpistas defronte o Tiro de Guerra, volta a apresentar projeto que já existe. O mais recente “dispõe sobre a prioridade absoluta integral da criança e do adolescente na matrícula para irmãos na mesma instituição de ensino no município”.

Acontece que esse direito já consta do Estatuto da Criança e do Adolescente (que completa em julho 35 anos de existência). O artigo 53 do capítulo IV do ECA é claro estabelece como direito o “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”.

Podem até dizer por aí que tem gente que não conhece o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas o que fica mesmo é a impressão de ignorância da existência da lei que completa 35 anos de existência em julho. Ou então pode-se colocar a culpa na assessoria.