Inquérito verifica irregularidades em projeto da Câmara de Maringá que beneficiaria servidores na progressão de carreira

O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil e investiga possíveis irregularidades no projeto de lei 17.381/2025, aprovado recentemente pela Câmara Municipal de Maringá, e que foi transformado na lei municipal 11.949/2025. A lei teria sido elaborada pela mesa diretora para beneficiar interesses pessoais de ao menos uma servidora do Legislativo para fins de progressão na carreira; o projeto também beneficiaria um secretário municipal, servidor público da Câmara de Maringá.

A denúncia que chegou à Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público aponta a inconstitucionalidade da lei teria autorizado que servidores cedidos, sem ônus, a outros órgãos públicos pudessem usufruir da progressão na carreira por antiguidade, desde que tenham contribuído para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou realizado a averbação do respectivo tempo posteriormente, permitindo, assim, o cômputo integral do período de cessão para fins de progressão funcional.

A proposta teria partido de uma servidora que foi cedida para outros órgãos por mais de 30 anos, retornando às suas funções em janeiro passado. A aprovação teria ocorrido em desacordo com os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os quais exigem, para a criação ou aumento de despesas obrigatórias, a apresentação de estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a devida indicação da origem dos recursos. A denúncia também menciona a ausência de relatório técnico atuarial, em desrespeito ao disposto no artigo 82 da lei complementar nº 749/2008.

O promotor Pedro Ivo Andrade, em parecer de seis páginas, considerou que há indícios de inconstitucionalidade da legislação municipal e determinou a instauração do inquérito. A Câmara de Maringá foi oficiada para cópias integrais de documentos. Em abril, o Barão do Olavo do Ingá comentou a respeito na postagem “Um projeto feito sob medida”.

Foto: Google Street View