Câmara Municipal de Maringá aprova em primeira discussão projeto que facilita desmembramento de imóveis com débitos

A Câmara Municipal de Maringá aprovou na sessão de ontem, em primeira discussão, o projeto de lei complementar nº 2369/2025, de autoria do vereador Jeremias Vicente da Silva (PL). A proposta altera o § 6º do artigo 17 da lei complementar nº 677/2007, que trata do sistema tributário municipal, e tem como objetivo desburocratizar e oferecer alternativas legais para o desmembramento de imóveis com débitos junto ao município.

Durante a sessão, diversos vereadores destacaram a relevância do projeto e os benefícios que sua aprovação trará para a população. Eles ressaltaram que a nova redação da lei facilitará significativamente a vida dos cidadãos e das empresas que enfrentam dificuldades para regularizar suas propriedades e dar andamento a projetos de desmembramento, muitas vezes travados por pendências fiscais.

O projeto prevê que, existindo débitos sobre o imóvel, o desmembramento poderá ser autorizado mediante duas alternativas: a primeira, por meio da distribuição proporcional dos débitos entre os imóveis resultantes do desmembramento, mediante apresentação de documentação assinada por todas as partes envolvidas; e a segunda, através do oferecimento de caução idônea aceita pelo Município, que poderá ser efetivada com os próprios imóveis desmembrados.

Para o autor da proposta, vereador Jeremias, o texto atende a um pedido antigo de profissionais do setor imobiliário e de contribuintes que desejam regularizar suas situações, mas esbarravam na falta de instrumentos legais que viabilizassem soluções mais práticas. “O projeto concilia o interesse do município na recuperação de créditos tributários com o direito do cidadão de exercer sua propriedade de forma plena e regular”, afirmou o parlamentar durante a defesa da matéria.

A iniciativa também foi elogiada por seu caráter moderno e por alinhar a legislação municipal às práticas já adotadas em outras cidades, garantindo mais segurança jurídica e agilidade aos processos administrativos.

O projeto segue agora para a segunda discussão e votação na Câmara. Caso aprovado em definitivo, será encaminhado para sanção do Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação. (C/ Assessoria)

Foto: Marquinhos Oliveira/CMM