Apuração na área da saúde, por solicitação de Juliano Emílio de Souza (foto), da Adesp, é uma das leis que o município não cumpre

A promotora de justiça Michele Nader comunicou ao presidente do Conselho Municipal de Saúde de Maringá, Aparecido da Silva Castro, no início do mês, que tramita procedimento administrativo para acompanhar e apurar possível violação aos direitos da saúde pública, em decorrência de ausência de profissionais farmacêuticos em tempo integral nos estabelecimentos públicos que promovem a dispensação de medicamentos especiais no município.

O procedimento foi aberto pelo Ministério Público Estadual após comunicado feito por ofício, no ano passado, pela Associação de Representação e Defesa dos Servidores Públicos Municipais, representada pelo servidor público Juliano Emílio de Souza. Esta é uma das leis da área de saúde que o município não cumpre. O presidente do CMS tem 30 dias para informar ao MP quais medidas foram adotadas pelo conselho por conta da comunicação realizada pela Associação de Representação e Defesa dos Servidores Públicos Municipais (Adesp), em 18 de abril de 2024, sobre o descumprimento pelo município de Maringá da lei nº 13.021/2014, que determina que as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado”.

Foto: Redes sociais/Adesp