A ganância das atuais excelências em se apoderar de verbas que são fruto dos impostos pagos pelo povo para poupança em apartamentos ou até mesmo para o socorro a gavetas de condomínio de luxo ou de cofres particulares de prefeitos, a exemplo do que está sendo apurado pela Polícia Federal a todos nos envergonha

O semi-presidencialismo reinante invocado pelo Congresso Nacional para fundamentar o exercício de funções do Poder Executivo é inconstitucional. Daí o caos reinante. Sobram chantagens dos “legisladores”. Vota-se o orçamento da União com atraso, propostas do Executivo descansam em gavetas, ameaças veladas, caso não se repasse a “impositiva” cifra abusiva de R$ 61,17 bilhões entre emendas individuais e de comissões somente para este 2025. Para acalmar as bases enfurecidas, alguns bilhões são repassados aos anões à frente da Câmara dos Deputados e do Senado.

– Mas está faltando dinheiro, pessoal e votam contra.

A bagunça é geral, ministro Flávio Dino. É preciso bater o pé, que o povo está cada vez mais decepcionado. É impossível conter a sanha da manipulação irresponsável de verbas públicas. A intromissão dos ” legisladores” na área do Poder Executivo é repugnante. Ora, a separação entre os poderes é cláusula pétrea legada ao país pela Constituição Federal de 88 no artigo 60 % 04, III com estas palavras: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes”.

Os garotos que comandam o Senado e a Câmara dos Deputados invocam até mesmo uma Emenda Constitucional para garantir o imenso repasse impositivo de recursos com pagamento obrigatório ao Poder Legislativo, para atender ao clamor das “bases”.

Vale lembrar que as emendas pétreas da Constituição Cidadã não podem ser alteradas por meio de Emenda Constitucional, exatamente porque não podem ser abolidas, para garantir a própria normalidade democrática vigente no país. O atual Congresso Nacional não foi eleito para o exercício do Poder Constituinte, em se tratando de cláusulas pétreas. O desrespeito implica em crime que está sendo praticado na atualidade.

A ganância das atuais excelências em se apoderar de verbas que são fruto dos impostos pagos pelo povo para poupança em apartamentos ou até mesmo para o socorro a gavetas de condomínio de luxo ou de cofres particulares de prefeitos, a exemplo do que está sendo apurado pela Polícia Federal a todos nos envergonha.

A verdade é que já passou da hora de eliminar a intromissão funesta entre os poderes da República. Basta de orçamento secreto ou de emendas pix sem a contrapartida de projetos ou até mesmo sem a identificação dos recebedores dos recursos.Burlar a fiscalização é crime. Atualmente, o deputado nem precisa informar o que vai ser feito com o dinheiro. Toda essa prática está a serviço da picaretagem e, portanto, longe dos reais interesses da população brasileira.

(*) Tadeu França, ex-deputado federal constituinte

Foto: Lula Marques/Agência Brasil