Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública vai analisar pedido para suspender a tramitação de projeto de lei da mesa diretora da Câmara de Maringá e que cria 25 novos cargos comissionados; Acim emite nota contra aumento de despesas

O projeto que cria cargos comissionados na Câmara Municipal de Maringá, nestes tempos em que se fala muito na necessidade de corte em gastos públicos, é uma iniciativa da mesa diretora, a partir da presidente Majorie Catherine Capdeboscq (PP), 34, que cumpre seu primeiro mandato e se elegeu defender o empreendedorismo, com fortalecimento de empresa ou associação privada.

A mesa diretora da Câmara de Maringá aumentou nesta legislativa, sob o argumento do aumento de 15 para 23 do número de vereadores. Assim, ela tem 7 votos. Dos 7 integrantes da mesa, somente três se recusaram a assinar o projeto de lei que aumenta despesas, estimadas inicialmente em R$ 8 milhões somente com pessoal.

Foram contra: Mario Verri (PT), Mario Hossokawa (PP) e Ítalo Maroneze (PDT). Os demais – Majô, Sidnei Telles (Pode), Geremias Vicente da Silva (PL) e Odair Fogueteiro (PP) – foram a favor da tramitação em regime de urgência, o que não significa porém que votarão a favor do projeto, mas dá uma indicação.

Uma ação popular, alegando violação aos princípios administrativos, foi ajuizada ontem pelo advogado Kim Rafael Serena Antunes, pedindo a suspensão da tramitação da proposta. O projeto será apresentado em regime de urgência especial na sessão ordinária desta terça-feira, e terá que passar por três votações; ventila-se que sessões extraordinárias possam ser convocadas para apreciação do aumento dos CCs.

EmO Observatório Social de Maringá ainda não se manifestou publicamente sobre o assunto; o OSM divulgou recentemente o gasto em diárias pelo Legislativo nos primeiro semestre deste ano: R$ 47.115,04 em diárias para viagens oficiais – mais de 6 vezes o valor gasto em todo o ano passado. Ao total, foram 36 diárias, com destinos que vão de Curitiba ao Japão. Durante os 12 meses de 2024, com 15 vereadores, os gastos com diárias somaram R$ 7.635,80.

A Associação Comercial e Empresarial de Maringá divulgou nota com o seguinte teor: “Se for enviado à votação, o projeto que quer aumentar o número de cargos comissionados na Câmara Municipal de Maringá terá manifestação contrária da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim). Cada um dos 23 vereadores de Maringá conta com quatro cargos comissionados, mas um projeto quer aumentar para cinco, o que resultaria em 23 novos cargos no legislativo local. Para a Acim, a medida elevará os gastos públicos e impactará todas as próximas gestões. Isso sem contar que os maringaenses estão arcando com o aumento de despesas geradas pelo maior número de vereadores, já que este é o primeiro ano da nova composição da Câmara Municipal com 23 vereadores, ante a legislação anterior com 15. Para acomodar os novos vereadores, o prédio da Câmara tem passado por ampliações e já houve aumento de 32 comissionados (quatro para cada novo vereador)”.

Este ano o Legislativo também sob os holofotes por causa do pagamento de horas extras a vigias; um deles recebeu num só mês mais de R$ 48 mil. Além do atraso nas obras de ampliação do prédio (um prédio provisório ao lado foi alugado temporariamente até a conclusão da obra), existem os restos de 2024: o vereador Odair de Oliveira Lima (PP) teve o diploma e o mandato cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná na semana passada e o TRE-PR julgará em breve a Aije envolvendo vereadores do PSD, que pode mudar a composição da Câmara. Além disso, uma Comissão Processante que pode cassar o mandato de Cristianne Costa Lauer, do Partido Novo, está em andamento no Legislativo.

Foto: Marquinhos Oliveira/CMM