O princípio da proporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados
A criação de cargos comissionados deve respeitar a proporcionalidade em relação aos cargos efetivos, ou seja, deve haver uma relação razoável entre o número de cargos comissionados e a quantidade de servidores efetivos na administração pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a quantidade de cargos comissionados não pode ser utilizada para burlar o concurso público ou para desempenhar atividades que seriam de responsabilidade de servidores efetivos.
Vejam aqui e aqui algumas decisões que podem complicar os vereadores que ousarem nomear assessores e o próprio prefeito se sancionar a lei.
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