Câmara de Maringá diz que estrutura da Procuradoria Jurídica é legal

A Câmara Municipal de Maringá, em release publicado em seu site, informou que a atual estrutura da Procuradoria Jurídica “está em conformidade com a legislação vigente”, que a chefia da Procuradoria “é exercida por servidora efetiva, regularmente concursada, com formação em Direito, registro ativo na OAB e ampla experiência técnica no setor público, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal”.

A manifestação deu-se após entrevista da advogada Anna Brenner, primeira concursada do Legislativo, ao RigonCast, onde relata os motivos que a levaram a fazer denúncias ao Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e possivelmente ao Tribunal de Contas do Estado (confira ao final). A decisão do STF também foi reproduzida por Akino Maringá.

A servidora foi nomeada para o cargo de Procuradora Jurídica em janeiro de 2025, com base na legislação local, como a lei municipal nº 8.875/2011 e a resolução nº 400/1994, que estabelece a organização da estrutura administrativa do Legislativo. A função de direção jurídica envolve, além de atribuições técnicas, também o assessoramento institucional à Presidência, às comissões e aos vereadores. A nota não informa que o cargo foi entregue ao PL, mas é ocupado por indicação política do PP. “Depois de peitar o Ministério Público sobre a criação de 25 cargos, sendo um por gabinete de vereador, o Legislativo maringaense agora quer peitar o STF”, comentou um observador político.