Justiça seja feita, a vereadora Majô não está no cargo ‘por culpa sua’

A falta de experiência da ‘presidenta Majô’ para administrar e conduzir as sessões da Câmara de Maringá é patente, salta aos olhos. Justiça seja feita, ela não está no cargo ‘por culpa sua’, mas da conjuntura política envolvendo a saída inesperada  do ex-presidente, Hossokawa, do cargo.

Em condições normais a Majô não jamais seria presidente, por seus méritos, o que não é demérito para uma jovem e inexperiente vereadora de primeiro mandato. Dentro das suas limitações ela respondeu assim ao pedido de ‘pela ordem’, do vereador Mário Verri, que ao ter a cerceada a sua palavra: O que está fora de ordem, vereador? e certamente aprendeu ouvindo outros dizerem o mesmo. A questão é saber se o certo é o vereador dizer: ‘pela ordem’ ou ‘questão de ordem’ e a resposta correta é:

“Pela ordem” é uma expressão usada pelo advogado para pedir a palavra e esclarecer equívocos sobre fatos ou informações em julgamentos, conforme o art. 7º, X, da Lei 8.906/94. Já “questão de ordem” é um instrumento jurídico utilizado por parlamentares para suscitar dúvidas sobre a interpretação do regimento interno ou da Constituição, como aponta o glossário do Congresso Nacional. 

Então, o correto seria Verri dizer: ‘questão de ordem’, presidente, e a Majô somente perguntar o artigo do Regimento Interno, que ele considerou violado. No caso foi o  Art. 121- IV – ao pronunciamento dos Vereadores. § 4.º Concluída a leitura do sumário das proposições, o Presidente dará a palavra aos Vereadores, durante 5 (cinco) minutos improrrogáveis a cada orador, a fim de expor assunto de sua livre escolha, não se permitindo apartes. 

Por isso a sessão pode ser anulada? Violações significativas do regimento interno de uma Câmara Municipal podem levar à anulação de uma sessão ou do processo legislativo,  mas penso que dificilmente o Judiciário vai comprar a briga.

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