MPPR firma termo de ajustamento com o município de Floresta para a adoção de providências relativas a cuidados com cães e gatos abandonados
O Ministério Público do Paraná firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Floresta, na microrregião de Maringá, com o objetivo de garantir a adoção de diversas providências por parte da Administração para a implantação de políticas públicas para o controle de zoonoses e a manutenção de cuidados com cães e gatos que vivem em situação de abandono na cidade. O TAC foi firmado na quarta-feira, 15, pela Promotoria de Justiça de Paiçandu, sede da comarca.
Apesar de o município contar com legislação que estabelece uma série de obrigações a serem cumpridas pelos gestores públicos nessa área, tais disposições não estão sendo cumpridas: apuração do MPPR constatou um grande número de cães e gatos abandonados nas vias públicas da cidade, sem qualquer suporte do poder público para o recolhimento, castração ou oferta destes para adoção. Entre as questões identificadas pela Promotoria estão o fato do município não ter contrato firmado com nenhuma empresa de serviços relacionados ao controle de zoonoses e não possuir política para o manejo de natalidade dos animais.
Providências – Com a assinatura do TAC o município deverá construir um abrigo definitivo para animais errantes; realizar campanhas educativas para a população sobre o cuidado e a conscientização para adoção, além da elaboração e a implantação de políticas públicas e campanhas publicitárias em rádios, sites e redes sociais dos municípios sobre a questão dos cuidados animais. Além disso, a gestão municipal se comprometeu a realizar, periodicamente, feiras de adoção de cães e gatos, devendo ser estabelecidos requisitos aos adotantes visando o bem-estar dos animais e a manutenção de ações para o controle populacional dos animais.
Para cada providência foram estabelecidos prazos e cronogramas específicos. O não cumprimento das medidas pactuadas poderá resultar na aplicação de multa, bem como na adoção de eventuais medidas judiciais para a responsabilização dos gestores públicos responsáveis. (C/ Assessoria)
Foto: Google Street View