Requião Filho critica projeto que aumenta custas judiciais no Paraná

O deputado estadual Requião Filho (PDT) reagiu à votação, em primeiro turno, do projeto de lei 736/2025, que permite ao Tribunal de Justiça do Paraná reajustar custas judiciais no Estado. Segundo o parlamentar, além de abrir caminho para aumentos absurdos nos valores pagos por cidadãos e empresas, o projeto atinge diretamente uma atribuição constitucional da Assembleia Legislativa, que é a competência de discutir e deliberar alterações em custas judiciais no Paraná.

No plenário, Requião Filho classificou o texto como inconstitucional e um ataque ao papel do Legislativo. “O projeto tira desta Casa o poder de decidir sobre aumentos de custas, uma prerrogativa que é exclusiva da Assembleia. É um absurdo permitir que a presidência do TJPR possa reajustar valores por decisão própria, como bem entender, sem que passe por discussão no Legislativo”, destacou durante a votação do projeto, na sessão plenária desta segunda-feira.

O PL 736/25 integra um conjunto de propostas apresentadas pelo TJPR que deve resultar em impacto financeiro para quem busca acesso à Justiça no Paraná. Um exemplo disto está no reajuste do preço da carta precatória que, desde 2023, custa R$ 60,19 e deve subir para R$ 450,00, representando um aumento de 647%. Para o deputado, a aprovação do texto é absurda e abre um precedente perigoso ao transferir ao Tribunal uma determinação que deve sempre passar pelo Legislativo.

Requião Filho também é autor de uma emenda que garante o funcionamento adequado das instituições e impede reajustes automáticos das custas judiciais. A emenda determina que qualquer alteração nos valores só possa ocorrer por meio de lei específica aprovada pela Alep e que o teto máximo das custas só possa ser reajustado mediante aprovação, proibindo aumentos acima da inflação.

A emenda ainda deve ser discutida e votada na Comissão de Constituição e Justiça da Alep. Requião Filho defende que o texto cria mecanismos fundamentais para garantir transparência, evitar aumentos abusivos de custas judiciais e assegurar que as discussões passem pela Assembleia Legislativa do Paraná.

Foto: Orlando Kissner/Alep