Decisões judiciais tornam irregular a cessão dos empregados públicos no modelo de funcionamento do Samu Regional; prefeitura diz que medida não afetará o atendimento da população

A propósito das exonerações no Samu, cuja situação ainda não era de conhecimento da população em geral, a Prefeitura de Maringá informou hoje que trata-se de medida administrativa e legal necessária, decorrente da regionalização do serviço e de decisões judiciais. A nota acrescenta que o assunto vem sendo debatendo ao menos desde 2017 – gestão Ulisses Maia (PSD). Por sinal, ele e a vereadora Ana Lucia Rodrigues (PDT), opositores da administração, tentaram se aproveitar politicamente da situação em redes sociais ao se referir ao caso sem citar a história. Confira a manifestação do município a respeito do que classificou de fake news divulgadas:

“A Prefeitura de Maringá, por meio da Secretaria de Governo, informa que o que está em curso é uma medida administrativa e legal necessária, decorrente da regionalização do Samu e de decisões judiciais que tornaram irregular a manutenção, pelo Município, de cargos criados exclusivamente para este serviço que deixou de existir na esfera municipal. [A] Medida deveria ter sido corrigida em 2017, quando ocorreu a consolidação do Samu Regional. Consórcio garante que a medida não afetará o atendimento à população, ao contrário de fake news divulgadas. 

O assunto já vem sendo debatido em anos anteriores, visto que o Samu de Maringá foi instituído por lei municipal há cerca de 20 anos, com a contratação de profissionais específicos, via CLT. No entanto, com a criação do consórcio regional Proamusep, responsável hoje pelo atendimento de 30 municípios, o Samu passou a ser integralmente regionalizado, cabendo ao consórcio a gestão do serviço e das escalas de trabalho. 

Desde então, os servidores municipais permaneceram cedidos ao consórcio. Contudo, decisões judiciais movidas pelos próprios profissionais determinaram que os servidores municipais não podem cumprir jornada 12 por 36, devendo obedecer à carga horária legal de 8 horas diárias, conforme o regime em que foram contratados. 

Por conta deste conflito de regimes de trabalho, estes mesmos servidores que entraram na Justiça contra a Prefeitura já receberam mais de R$ 15 milhões em indenizações entre 2016 e 2024. Como o horário de atendimento do Samu não vai mudar, os servidores continuam entrando na Justiça contra a Prefeitura e manter este cenário contraria o princípio de gestão responsável.

No ano passado, o consórcio foi condenado pela Justiça do Trabalho em razão do excesso de horas extras e do impacto financeiro aos entes consorciados, reforçando a obrigatoriedade do cumprimento da escala 12×36 e tornando ainda mais incompatível a cessão dos servidores municipais. Diante dessas decisões, o Consórcio comunicou oficialmente que não tem interesse na permanência desses profissionais, uma vez que sua escala operacional exige o regime 12 por 36. 

Os profissionais receberão todas as garantias legais previstas na legislação trabalhista, incluindo aviso prévio, indenizações, férias e 13º proporcionais. O Proamusep é responsável por manter a capacidade de atendimento e a composição do quadro de profissionais.”