Termo de Ajustamento de Conduta põe fim à farra de gratificações, extinção de cargos comissionados e outras irregularidades na Câmara de Paiçandu

A promotora Vivian Christiane Santods Klock, da 2ª Promotoria de Justiça de Paiçandu, assinou na sexta-feira um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o presidente da Câmara, Michael Brustulin, o diretor-geral Alan Carlos dos Santos e o procurador jurídico daquele Legislativo, Claitom Ercílio Fortunato. O TAC objetiva pôr fim a uma série de irregularidades que vinham sendo cometidas naquele poder de Paiçandu.

O TAC, resultado de inquérito civil, aberto do MPPR, visa a regularização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paiçandu, incluindo a extinção de cargos comissionados indevidos, a suspensão de gratificações irregulares, a vedação ao nepotismo e a profissionalização do setor de licitações.

Ainda de acordo com o TAC ( termo possui eficácia de título executivo extrajudicial), o Legislativo – que em outras épocas já teve cassado mandatos de vereadores – deve rescindir em 45 dias úteis os contratos nº 04/2021 e nº 005/2023 por irregularidades no objeto e desvio de finalidade. Os contratos seriam de consultoria, mas houve desvio de finalidade. Um dos contratos “virou” assessoria de contabilidade, sem maiores explicações.

Fazem parte das obrigações da Câmara de Paiçandu ainda, em relação à estrutura administrativa e concurso público reavaliar a legislação de cargos comissionados em 6 meses, mantendo exclusivamente funções de direção, chefia e assessoramento, com estrita proporcionalidade aos efetivos. Cargos técnicos (como ddiretor de Patrimônio e chefe de Protocolo) estavam sendo ocupados por indicação política (comissionados), o que é proibido. 

O TAC, de 13 páginas, estabelece que o descumprimento injustificado de qualquer obrigação sujeitará o Legislativo paiçanduense ao pagamento de multa diária de R$ 500,00 por item violado, revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos do Paraná (Feid).

Foto: Google Street View