Presidente da Câmara Municipal (ao centro) diz que TAC assinado com Ministério Público do Paraná é “um marco”

Em nota assinada pelo presidente Michael Brustulin, a Câmara Municipal de Paiçandu confirmou a assinatura de TAC com o Ministério Público do Paraná, destacando que as irregularidades (“inconsistências normativas”) decorrem de defasagens que não recebem atualização desde 2018. O fato foi noticiado ontem pelo Maringá News.

“Diferentemente de períodos anteriores, a atual gestão do Legislativo compreendeu a celebração do ajuste como a via mais célere e legitima para resolver questões históricas da Câmara”, diz trecho da manifestação. O TAC, resultado de apuração do MPPR desde 2023, representa segundo a nota “representa um marco no fortalecimento da transparência, legalidade e da eficiência da gestão do Legislativo Municipal”. Confira a nota à imprensa:

A Câmara Municipal de Paiçandu, a respeito do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná em 23 de janeiro de 2026, vem a público esclarecer que:
O ajuste celebrado pela atual gestão, iniciada em janeiro de 2025, tem por finalidade promover a adequação de desconformidades administrativas e normativas identificadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, as quais são objeto de apuração pelo Ministério Público pelo menos desde o ano de 2023;
A maior parte das inconsistências normativas constatadas decorre de defasagens estruturais e normativas que não recebem atualização substancial desde 2018;
Diferentemente de períodos anteriores, a atual gestão do Legislativo compreendeu a celebração do ajuste como a via mais célere e legitima para resolver questões históricas da Câmara, assegurando a resolução de forma definitiva das irregularidades identificadas;
Como desdobramento imediato, o Legislativo iniciará estudos técnicos para a atualização integral da legislação que rege sua estrutura administrativa, notadamente no que se refere a regularização de cargos em comissão e funções gratificadas, garantindo que suas atribuições e nomenclaturas estejam em estrita consonância com os preceitos constitucionais;
Por fim, a Câmara Municipal de Paiçandu reitera seu compromisso com a transparência e a moralidade pública e entende que celebração do ajuste com o Ministério Público Estadual representa um marco no fortalecimento da transparência, legalidade e da eficiência da gestão do Legislativo Municipal.
Paiçandu – PR, 26 de janeiro de 2026.
MICHAEL BRUSTULIN
Presidente

Imagem: Reprodução/YouTube