Partido quer que o tema seja analisado pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado

O Partido dos Trabalhadores do Paraná entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná nesta terça-feira. A iniciativa visa barrar o processo de privatização da Celepar que estava paralisado no Tribunal de Contas do Estado. O pedido solicita a suspensão “dos efeitos da decisão monocrática até que ela seja avaliada pelo Tribunal Pleno”.

A medida foi adotada pelo PT-PR após supostamente ocorrer a liberação do processo de venda da Celepar na sexta-feira sem que o mérito tenha sido analisado completamente pelo pleno da Corte. A Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná alega falta de transparência em toda a venda e quer acesso aos materiais.

O presidente do PT-PR e líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato, comenta que a decisão pelo mandado de segurança é para garantir os direitos dos paranaenses e barrar a venda.

“A decisão foi tomada por apenas um conselheiro. A gente entende que o caso deve ser decidido por todos os conselheiros. É fundamental a transparência nesse processo. A gente não pode liberar a venda sem ter julgado o mérito. Estamos lutando para manter o legado dos paranaenses e o sigilo dos seus dados e não aos interesses dos amigos da Bolsa de Valores do governador Ratinho Junior”, comenta Arilson.
Suspensão da venda

O documento destaca que devem ser notificados o “governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Júnior, o secretário da Casa Civil, João Carlos Ortega, e o diretor-presidente da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), André Gustavo Garbosa, para que deixem de praticar qualquer ato que conduza a desestatização/privatização da Celepar, sob pena de multa a ser fixada por este juízo aos administradores”.

Para Dorival Assi Junior, advogado que representa o PT, a liberação soou com estranheza desde o início. Ele comenta que se soube da decisão através de uma publicação do Governo do Paraná.

“O processo, mesmo com o pedido de levantamento do sigilo feito pelos deputados da Oposição, permanece sigiloso no TCE e isso vai de encontro com a transparência e a publicidade que são exigidos constitucionalmente. A coisa pública não deve ser tratada como privada. As velhas oligarquias de poder, mencionadas por Faoro, permanecem assumindo uma postura patrimonialista do Estado”, esclarece Dorival Assi Junior.

No mandado de segurança, destaca-se que o entendimento de que ao proferir a decisão de suspensão, o Conselheiro Lívio se tornou o juiz natural do processo e alterar a relatoria neste momento importaria em uma afronta ao princípio do juiz natural.

“O Conselheiro Lívio teve para si distribuído o processo nº 517232/2025, tendo, portanto, firmado a competência como juiz natural do processo. Frisa-se que são garantidos aos Conselheiros substitutos as mesmas garantias da judicatura, o que abarca o princípio do Juiz Natural, nos termos do art. 5º, XXXVII da Constituição Federal”, argumenta o PT.

Com o pedido de medida cautelar, agora se aguarda a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná acerca do pedido liminar para suspender está decisão até que haja a análise pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).

Entenda o caso – Em 17 de dezembro, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná impôs nova derrota ao governo Ratinho Junior ao manter, por unanimidade, a suspensão do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. A Corte confirmou a existência de falhas técnicas, ausência de estudos aprofundados e riscos jurídicos na tentativa de venda da empresa pública responsável pela tecnologia da informação do Estado.

No julgamento, os conselheiros do TCE-PR destacaram que o Governo do Paraná não apresentou estudos técnicos suficientes para justificar a privatização da Celepar. Foram mantidos apontamentos sobre a fragilidade da governança em tecnologia da informação, a dependência estrutural do Estado em relação à empresa e a inexistência de planejamento para garantir a continuidade dos serviços públicos.

Celepar e debate sobre privatização – A Celepar é responsável por sistemas estratégicos e bases de dados sensíveis do Estado do Paraná. A tentativa de privatização da empresa, atualmente suspensa por decisão unânime do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é tratada pela Oposição como um tema de alto risco.

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa defende que a Celepar permaneça pública. Para os parlamentares, transferir ao setor privado o controle da tecnologia e dos dados públicos compromete a segurança da informação, a continuidade dos serviços essenciais e o interesse público.

Conforme o líder da Oposição, o deputado estadual Arilson Chiorato, a falta de esclarecimentos sobre contratos recentes torna o cenário ainda mais grave. “A Celepar guarda dados sensíveis dos paranaenses. Vender a empresa nessas condições é colocar o Estado em risco.” (Assessoria)

Foto: Arquivo/Celepar