Projeto prevê dados sobre CCs
Vereadores protocolam proposta que prevê maior transparência na nomeação de cargos comissionados
Quatro vereadores de Mandaguaçu, microrregião de Maringá, apresentaram hojue projeto de lei que estabelece normas para a nomeação, qualificação e atuação dos ocupantes de cargos comissionados na administração direta e indireta daquele município. Projeto semelhante havia sido apresentado no ano passado, mas acabou retirado pelo autor, Vinicius Vitorette Araújo, a pedido do Executivo.
Agora, além de Vinícius assinam a proposta os vereadores Marieldo Amorim de
Oliveira, Karina de Fátima Grossi e Mario Francisco da Silva. O objetivo é estabelecer normas de transparência ativa para a nomeação de cargos em comissão na administração pública municipal.
Entre os pontos principais detalhados no projeto estão que o Poder Executivo deverá manter uma seção específica no Portal da Transparência com informações atualizadas mensalmente sobre os ocupantes de cargos comissionados.
Os dados devem incluir: Identificação e Função: Nome completo, cargo, símbolo da função, data da nomeação e local de trabalho. Qualificação e Histórico: Formação acadêmica comprovada, experiência profissional relevante, currículo padronizado e certidões de antecedentes criminais (estadual e federal). Vínculos e Remuneração: Nome do chefe imediato, remuneração total e declaração de parentesco (até o terceiro grau) com agentes políticos municipais. Os dados devem estar em formato aberto e legível por máquina.
A Controladoria Geral do Município deve auditar as informações mensalmente e publicar relatórios trimestrais de conformidade. O descumprimento da lei poderá acarretar responsabilidade administrativa com base na Lei de Improbidade Administrativa.
Os vereadores argumentam que a medida visa fortalecer o controle social e a moralidade no serviço público. A proposta fundamenta-se em princípios constitucionais e legislações como a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Ficha Limpa, buscando inibir práticas de nepotismo e clientelismo ao valorizar a competência técnica e a meritocracia.
Foto: Google Street View
