Vereadores protocolam proposta que prevê maior transparência na nomeação de cargos comissionados
Quatro vereadores de Mandaguaçu, microrregião de Maringá, apresentaram hojue projeto de lei que estabelece normas para a nomeação, qualificação e atuação dos ocupantes de cargos comissionados na administração direta e indireta daquele município. Projeto semelhante havia sido apresentado no ano passado, mas acabou retirado pelo autor, Vinicius Vitorette Araújo, a pedido do Executivo.
Agora, além de Vinícius assinam a proposta os vereadores Marieldo Amorim de
Oliveira, Karina de Fátima Grossi e Mario Francisco da Silva. O objetivo é estabelecer normas de transparência ativa para a nomeação de cargos em comissão na administração pública municipal.
Entre os pontos principais detalhados no projeto estão que o Poder Executivo deverá manter uma seção específica no Portal da Transparência com informações atualizadas mensalmente sobre os ocupantes de cargos comissionados.
Os dados devem incluir: Identificação e Função: Nome completo, cargo, símbolo da função, data da nomeação e local de trabalho. Qualificação e Histórico: Formação acadêmica comprovada, experiência profissional relevante, currículo padronizado e certidões de antecedentes criminais (estadual e federal). Vínculos e Remuneração: Nome do chefe imediato, remuneração total e declaração de parentesco (até o terceiro grau) com agentes políticos municipais. Os dados devem estar em formato aberto e legível por máquina.
A Controladoria Geral do Município deve auditar as informações mensalmente e publicar relatórios trimestrais de conformidade. O descumprimento da lei poderá acarretar responsabilidade administrativa com base na Lei de Improbidade Administrativa.
Os vereadores argumentam que a medida visa fortalecer o controle social e a moralidade no serviço público. A proposta fundamenta-se em princípios constitucionais e legislações como a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Ficha Limpa, buscando inibir práticas de nepotismo e clientelismo ao valorizar a competência técnica e a meritocracia.
Foto: Google Street View