PEC apresentada por ex-juiz federal e pré-candidato a governador blinda juízes

Uma reportagem do Estadão publicada hoje aponta que o senador Sergio Moro (PL) apresentou uma emenda em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes e promotores em casos de crimes sexuais e contra menores. O texto do ex-juiz estabelece demissão como pena mais severa aos magistrados em apenas três casos e nenhum deles está relacionado aos crimes sexuais.

A interpretação de juristas ouvidos pelo Estadão é que o termo “grave violência contra a pessoa” usada em apenas uma das três hipóteses de perda de cargo possui uma interpretação técnica específica que tira do radar da demissão direta casos de assédio, importunação sexual, estupro de vulnerável, divulgação de cena de estupro, pornografia infantil, corrupção de menores, e vários outros.

Ou seja, na prática, segundo a proposta, um juiz ou promotor enquadrado nesses crimes pode continuar recebendo o benefício da aposentadoria compulsória com salários.

A PEC 3/2026 em discussão no Congresso Nacional é fruto de uma discussão proposta pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal. Ela busca vedar o uso da aposentadoria como sanção exclusiva em caso de infração disciplinar de juízes e promotores e prevê a perda de cargo em casos de faltas ou crimes graves, assim como ocorre em outras carreiras públicas.

Foto: Agência Senado