Vereadores mudam a Lei Orgânica do Município para liberar chefe do Executivo de pedir autorização para viagens internacionais

O primeiro item da pauta da ordem do dia da segunda sessão ordinária da semana da Câmara Municipal de Maringá atende pedido do prefeito Silvio Barros II (PP).

Trata-se de emenda à Lei Orgânica do Município, que dispensa a necessidade de autorização do poder Legislativo para viagens internacionais com duração inferior a 15 dias. A primeira será para a Holanda, mas não terá a presença do prefeito, que recuou.

A mudança: “I – concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do exercício do cargo ou autorização para ausentar-se do Município, quando por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, excetuadas as hipóteses dos incisos II e III do § 1º do artigo 49 desta lei”. Leia a justificativa e o teor da proposta, apresentada pelo Executivo em fevereiro aqui.

Foto: Marquinhhos Oliveira/CMM