CCJ da Câmara de Maringá barra projetos surreais
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Maringá merece parabéns pelo que fez nas segunda-feira.
Dos 31 projetos em análise, 13 foram aprovados, e entre os reprovados estão dois que são um verdadeiro atentado ao papel do Legislativo. Ambos são de autoria de uma vereadora que pregava o golpe militar defronte o Tiro de Guerra.
O primeiro instituía a “imunidade religiosa municipal”, com a “proteção administrativa, institucional e interpretada (?) da liberdade de culto, da liberdade religiosa e da pregação religiosa”, com a pretensa intenção inconstitucional de assegurar a “presunção de licitude às manifestações de fé” e vedar “atos de censura ou perseguição”.
Outro projeto inconstitucional apresentado pela vereadora simplesmente proíbe a comemoração da festa de Halloween nas escolas da rede municipal e demais ambientes públicos de Maringá. Esta proposta já havia sido rejeitada, e ela ingressou com recurso – e novamente houve rejeição. A vereadora do PL tem OAB, o que não a impede de ser recordista em apresentação de projetos inconstitucionais.
A CCP delibera sobre os projetos apresentados pelos vereadores após avaliação de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
Foto: Marquinhos Oliveira/CMM