Projeto da Rede Integrar, formada pelos 33 TCs do país, analisou R$ 497 milhões em transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, para 42 municípios, 21 estados e Distrito Federal

A Rede Integrar, formada pelos 33 Tribunais de Contas brasileiros e coordenada de forma colaborativa pelo Tribunal de Contas da União, pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e pelo Instituto Rui Barbosa, realizou auditoria nacional para fiscalizar a aplicação das transferências especiais da União, mais conhecidas como “emendas Pix”.

O trabalho contou com a atuação integrada do TCU e de 28 Tribunais de Contas estaduais e municipais – incluindo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná –, fortalecendo a atuação coordenada do sistema nacional de controle externo.

A fiscalização avaliou como estados, municípios e o Distrito Federal estão utilizando os recursos recebidos por meio das emendas Pix, com foco em critérios de planejamento, transparência, rastreabilidade e regularidade da execução dos recursos públicos. O esforço conjunto alcançou 42 municípios, 21 estados e o Distrito Federal, abrangendo a análise de R$ 497 milhões em transferências especiais.

Paraná – No Paraná, foram selecionadas emendas a partir de dados encaminhados pelo TCU, no período de 2022 a 2024.  Foram avaliadas emendas tendo como beneficiários o governo estadual, na quantia total de R$ 1.850.000,00, direcionados a custeio e investimentos; e três municípios, que receberam valores destinados a investimentos. São eles: Dois Vizinhos, beneficiado com R$ 3.022.490,00; Francisco Beltrão, R$ 7.497.727,00; e Londrina, R$ 500.000,00.

Os resultados apontaram para a existência de fragilidades relevantes nos mecanismos de controle e gestão das emendas. Entre os problemas identificados, estão falhas de planejamento; dificuldades para rastrear os recursos; baixa transparência; e indícios de irregularidades na execução das despesas. Segundo a auditoria, mais de 90% das 125 transferências analisadas apresentaram algum tipo de inconsistência ou vulnerabilidade.

Transparência – O trabalho também utilizou o Indicador de Transparência Ativa das Transferências Especiais, desenvolvido pelo TCU, que registrou média de apenas 26,7 pontos, em uma escala de 0 a 100, considerada baixa. A análise envolveu 57 portais de transparência estaduais e municipais.

Outro problema identificado foi que muitos governos locais não seguiram as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para gerenciar esses recursos. Isso compromete tanto o controle social – a fiscalização feita diretamente pela população – quanto o controle institucional – aquele realizado pelos órgãos oficiais de fiscalização.

Indícios – Na análise da execução, foram encontradas, por exemplo, situações com indícios de superfaturamento e sobrepreço, e utilização de recursos de emendas Pix em situações proibidas pela legislação.

O esforço conjunto de fiscalização entre os Tribunais de Contas evidenciou a existência de fragilidades na gestão das emendas Pix, relacionadas ao planejamento, governança, controles internos, transparência, rastreabilidade dos recursos e à execução dos gastos, com o comprometimento da efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

STF – Diante disso, os Tribunais de Contas participantes da fiscalização adotaram os encaminhamentos necessários para o afastamento das irregularidades verificadas em cada uma das fiscalizações por eles realizadas. Os resultados do trabalho serão compartilhados com o Supremo Tribunal Federal, para instrução da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854/DF, que tramita naquela Corte sob a relatoria do ministro Flávio Dino. (Assessoria)

Foto: Divulgação/TCE-PR