Se faz impossível entender que a pejotização idealizada por Michel Temer tenha encontrado guarida pelo parecer favorável do PGR

Pelo modismo da pejotização, os funcionários serão contratados como empresários, perdendo todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição Cidadã de 88 e da própria CLT criada pelo então presidente Getúlio Vargas em 1943.
Na prática, as obrigações dos trabalhadores continuarão as mesmas, tais como o cumprimento das ordens recebidas, os horários de atividades, as metas por serem alcançadas, mas legalmente, por força da pejotização, todos haverão de ser empresários.

Imaginemos o magistério brasileiro. Atualmente, o piso mínimo a ser pago ao professor é de R$ 5.130,63. Os contratantes das empresas públicas ou particulares, cientes de que os postulantes encontram- se em necessidade de negociar a própria força de trabalho para sobreviver, oferecem-lhes a modalidade “empresarial” como opção. Aceita a proposta, eliminada estará ao docente qualquer proteção social pela pejotização, mesmo porque na condição de ” empresário “, o professor, nem mesmo o piso mínimo do magistério poderá exigir. Nada de carteira de trabalho ou estabilidade por concurso público. Férias, 13º salário, vale-transporte, FGTS, licença- maternidade, proteção contra acidentes, horas extras, adicional noturno, ou seja, todas as obrigações coletivas deixam de existir entre os outrora empregador e empregado, agora nivelados legalmente pelo mesmo status de empresários.

Em termos de relações de trabalho, se a pejotização for aprovada pelo STF, ocorrerá um retrocesso anterior ao surgimento da CLT.

O modelo da “livre negociação” que permite a exclusão de acesso a quaisquer direitos trabalhistas a 70% das servidoras domésticas brasileiras às quais se implantou o modismo esperto do não- registro via carteira de trabalho está se tornando moda em nossa nova pátria de “empresários” de toda ordem, insinuando processo bem perto da prática do retorno à escravidão de outrora.

É por isso que se faz impossível entender que a pejotização idealizada por Michel Temer tenha encontrado guarida pelo parecer favorável do procurador geral da República, Paulo Gonet.

A negação dos direitos mais elementares da financeiramente vulnerável força de trabalho brasileira, como se fosse a de pessoas jurídicas como exigência para contratação, é uma fraude trabalhista sem precedentes.

(*) Tadeu França, ex-deputado federal constituinte

Imagem gerada por IA (https://contee.org.br)