Servidores da Procuradoria Jurídica da Câmara terão curso com Christianne Stroppa

A Câmara Municipal de Maringá publicou o ato de inexigibilidade de licitação para contratar um curso de capacitação sobre a atuação da assessoria jurídica e do controle interno nos contratos públicos. A contratação foi realizada diretamente com a empresa LAGP – Instituto Aplicado em Gestão Pública Ltda., de Francisco Beltrão, sem a realização de licitação.

O curso será ministrado nos dias 24 e 25, com carga de16 horas, e tem como público-alvo os servidores da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Maringá. O valor total do contrato é de R$ 4.780,00. De acordo com o ato assinado pela presidente da Câmara, Maiorie Catherine Capedbosq (PP), a contratação foi realizada com base no artigo 74, inciso III, da lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), que permite a inexigibilidade quando o serviço for de natureza predominantemente intelectual e de notória especialização.

A justificativa apresentada destaca que o tema do curso é específico e de grande relevância para a administração pública, especialmente no que se refere a contratos, licitações, governança e compliance. A palestrante convidada é a professora Christianne Stroppa, advogada especialista em licitações.

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