CPI de Mandaguaçu aponta irregularidades na adesão a ata de registro de preços e pede responsabilização de servidores
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Mandaguaçu concluiu ontem o relatório sobre as apurações do processo administrativo nº 90/2025 (inexigibilidade nº 43/2025). A investigação teve como foco a adesão superveniente do município à ata de registro de preços nº 02/2024, originária do Governo do Estado do Pará, que resultou na assinatura de contrato com a empresa PAS – Projetos, Assessoria e Sistemas Ltda. para prestação de serviços de engenharia e arquitetura.
O documento aponta graves falhas de planejamento, ausência de justificativa técnica e econômica válida para a escolha do procedimento de “carona” em vez de licitação própria, além de deficiências no estudo técnico preliminar e no termo de referência, que reproduziram trechos do edital paraense incompatíveis com a realidade municipal. Também foram identificadas falta de datas e assinaturas adequadas, inobservância do princípio da segregação de funções — com condução concentrada em cargos comissionados — e pesquisa de preços juridicamente inadequada para comprovação de vantajosidade.
A comissão individualizou as condutas por erro grosseiro e falta do dever de cuidado da ex-secretária de Planejamento e Inovação Tecnológica, Andressa de Oliveira; do atual secretário da pasta, Alisson Batista; e do secretário de Licitação e Compras, Erick Franco de Ramos. O relatório indica que a atuação conjunta gerou direcionamento da contratação e vulnerabilidade da gestão, embora não tenham sido encontrados indícios de dolo específico para crime ou improbidade administrativa.
Entre as providências aprovadas, a CPI recomendou que a Prefeitura de Mandaguaçu avalie a anulação do contrato nº 17/2025 e abra processo administrativo disciplinar contra os envolvidos. O relatório final e o acervo probatório serão encaminhados ao Ministério Público do Estado do Paraná e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a apuração de responsabilidades cíveis e administrativas.
Com a aprovação do relatório final da CPI, que concluiu que há indícios de erro grosseiro e pratica de ato de improbidade administrativa, os indiciados podem perder o cargo público, ter de devolver os valores gastos pelo município e ainda ficar inelegíveis e não poder assumir cargo público por até 8 anos.
