Luiz Neto propõe cadastro com QR Code e medidas de segurança para motos e bicicletas elétricas em Maringá
O vereador Luiz Neto (Agir) apresentou um projeto de lei que cria novas ferramentas para organizar a micromobilidade e reforçar a segurança viária no município, diante dos acidentes de trânsito e do crescimento da circulação de bicicletas elétricas, ciclomotores e outros equipamentos elétricos pelas ruas de Maringá.
A proposta institui o Programa Municipal de Gestão e Segurança da Micromobilidade Urbana e cria o Cadastro Municipal de Micromobilidade. Entre as medidas previstas está a possibilidade de identificação dos veículos cadastrados por meio de um selo com QR Code, permitindo a consulta eletrônica das informações do equipamento.
O cadastro poderá reunir dados do proprietário, características do veículo, número de série, fotografia e outras informações necessárias à identificação. O projeto também autoriza o município a regulamentar a utilização desses equipamentos em parques, praças, ciclovias, ciclofaixas, áreas compartilhadas e demais espaços públicos municipais, além de promover campanhas educativas e ações de fiscalização administrativa.
A proposta prevê ainda sanções administrativas — como advertência, multa, suspensão ou cancelamento do cadastro — exclusivamente para o descumprimento de normas municipais relacionadas à utilização dos espaços públicos, sempre com direito ao contraditório e à ampla defesa. O texto deixa expresso que não cria novas infrações ou penalidades de trânsito, matéria que permanece submetida ao Código de Trânsito Brasileiro e às regulamentações do Contran. (C/ Assessoria)
Foto: Reprodução/iFood