Promotora esclarece limites da atuação do MP após sessão tumultuada na Câmara de São Jorge do Ivaí

A promotora de Justiça Simone Rodrigues Borba Paim, do Foro Regional de Mandaguaçu, divulgou hoje uma nota de esclarecimento sobre a sessão da Câmara Municipal de São Jorge do Ivaí realizada na segunda-feira, 14. A notícia sobre sua presença e fala na sessão foi publicada aqui.

No documento, a magistrada afirma que manifestou preocupação com “reiterados episódios de tumulto, ofensas, agressões e conflitos de natureza pessoal e político-partidária” na Casa Legislativa, com base em registros já encaminhados à Promotoria. Ela informou a existência de um inquérito civil em andamento e disse ter expedido Recomendação Administrativa para que a própria Câmara atualize a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, além de criar mecanismos de apuração de condutas incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar.

A recomendação, segundo a nota, tem caráter apenas orientador e preventivo, sem força coercitiva. Cabe ao Legislativo municipal deliberar sobre as mudanças e sobre a eventual criação de um Código de Ética e Disciplina.

Paim reconheceu ter usado “expressão severa” para qualificar o comportamento observado, que considerou imaturo e incompatível com a responsabilidade do mandato. Esclareceu, porém, que a crítica se referia às condutas nas sessões e não configura imputação formal de ilícito, ofensa pessoal aos vereadores ou antecipação de responsabilidade jurídica.

A promotora destacou que o Ministério Público não tem competência para destituir vereadores diretamente e que o Inquérito Civil não produz esse efeito automaticamente. A apuração de quebra de decoro e eventual cassação de mandato compete à própria Câmara, com contraditório e ampla defesa. Perda de função pública pela via judicial só pode ocorrer em ação específica, com fatos individualizados e provas suficientes. A nota afirma expressamente que não existe decisão de buscar a destituição coletiva dos integrantes da Câmara.

O MP continuará requisitando informações e acompanhando as providências para preservar a ordem e o funcionamento dos trabalhos legislativos. Caso sejam identificados ilícitos civis, penais, administrativos ou eleitorais, os fatos serão analisados individualmente e encaminhados à esfera competente, sem responsabilização coletiva ou juízos antecipados.

A atuação ministerial, segundo o documento, não tem caráter político-partidário e não pretende interferir no conteúdo das deliberações, na liberdade de manifestação ou no exercício da oposição. O objetivo declarado é garantir o respeito à ordem jurídica, às instituições e o direito da população a uma Câmara em regular funcionamento. A íntegra da nota está aqui.

Foto: Arquivo