Decreto assindo ontem coloca convênios estaduais sob revisão e pode deixar herança administrativa para o próximo governo, diz site

A Tribuna do Litoral informa que um decreto assinado ontem pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) acendeu um sinal de alerta para municípios, entidades públicas e organizações da sociedade civil que possuem convênios com o Governo do Paraná.

O decreto estadual nº 15.581 delega ao Comitê de Governança Fiscal a competência para reavaliar convênios, termos de colaboração e termos de fomento que envolvam transferência de recursos estaduais. Na prática, a medida coloca uma parcela dos compromissos financeiros assumidos pelo Estado sob revisão administrativa, permitindo que sejam mantidos, alterados, suspensos ou até encerrados.

Embora o governo apresente uma estrutura de reavaliação fundamentada em critérios fiscais e administrativos, os efeitos da medida ultrapassam o controle das contas públicas. A decisão pode atingir diretamente o planejamento dos municípios, a execução de projetos, os investimentos locais e as organizações que dependem de recursos estaduais para desenvolver suas atividades. Leia mais.