O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB) defendeu mudanças na Lei Geral durante o seminário Aprimoramentos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, durante apresentação do painel ICMS – Conflitos e Soluções, na tarde de ontem na Câmara dos Deputados. A proposta da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas é debater mais de 12 modificações, entre elas, o aumento do teto das empresas para inclusão no Simples Nacional. A intenção é considerar como empreendedor individual aqueles que ganham R$ 60 mil/ano (o valor atual é de R$ 36 mil/ano), as microempresas de R$ 240 mil para R$ 360 mil e as de pequeno porte de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Com o teto de R$ 3,6 milhões será alcançado um grande número de empresas e na prática haverá uma reforma tributária não sistemática.