Um dos primeiros projetos aprovados na atual legislatura maringaense subiu no telhado. O projeto, da vereadora Ana Lúcia Rodrigues (PDT), tornou-se a lei 11.233/2021 e dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a covid-19. Ela foi sancionada pelo prefeito mas ainda não foi colocada em prática. O Minsitério Público deverá intervir pedindo sua revogação. A notícia foi dada ontem pelo site O Diário de Maringá.

Algumas cidades, como Areia Branca (SE) e Algodão de Jandaíra (PB) publicam a lista de vacinados, mas juridicamente ela é questionável. Equivale à pulseira da covid de Santa Fé. No perfil da vereadora, o médico Alecsandro Cavalcante fez uma colocação que deve ter convencido a própria autora da proposta. Escreveu ele:

“Professora Ana Lucia,

Uma das grandes conquistas do SUS desde seu princípio foi a garantia da inviolabilidade da história clínica.
As vacinas recebidas pelos indivíduos faz parte da história clínica de cada pessoa, inviolável portanto.
Tanto que a história clínica é inviolável que no SUS temos inclusive a possibilidade de testagem anônima de doenças, particularmente doenças estigmatizantes como a AIDS entre outras.
Causou-me espanto de surgir justamente do seu mandato, progressista, um oásis no deserto da política, uma legislação que nasce anacrônica e estigmatizante.
A senhora abriu a porteira para que empresas exijam testes de gravidez de mulheres candidatas aos postos de trabalhos disponíveis, testes toxicológicos dos trabalhadores numa caçada obscurantista contra aqueles que são dependentes de drogas ou as usam de maneira recreativa e etc.
A lei municipal 11.233, de Maringá, é um desserviço para os avanços da bioética, transforma a Cidade Canção num gueto, com sua população marcada a ferro feito gado.
Volte atrás professora, apresente um outro caminho possível para o controle social das vacinas sem expor a individualidade dos pacientes, que não seja o caminho apontado. Volte atrás por uma questão de coerência com tudo aquilo que seu mandato representa”.

(Foto: Gilson Abreu/AEN)