A Vara da Infância e da Juventude de Londrina determinou hoje a suspensão do decreto municipal 286/2021 e o retorno, em até 20 dias, das atividades presenciais nas creches e nas escolas públicas municipais e conveniadas ao município. A medida atende pedido do Ministério Público do Paraná em ação civil pública ajuizada pela 22ª Promotoria de Justiça da comarca.

Na liminar foi considerado o argumento do MPPR de que é necessário garantir a prioridade da oferta da atividade educacional presencial de forma equânime aos alunos da rede privada e pública do sistema municipal de ensino, observados os protocolos e medidas sanitárias de enfrentamento à covid-19. A petição inicial lembra que o Decreto Estadual 7.020, de 5 de março de 2021, autorizou a retomada das aulas presenciais em escolas públicas e privadas em todo o estado, mas em Londrina, por força de decreto municipal, apenas as instituições da rede particular estavam liberadas a retomar as atividades presenciais.

SEGURANÇA – A Justiça destacou que, na retomada das aulas presenciais, as escolas deverão observar o contido na Resolução 98/2021 da Secretaria de Estado da Saúde, a fim de possibilitar um retorno seguro às atividades educacionais presenciais que seja compatível com a realidade municipal. A decisão também assegura a possibilidade de retorno escalonado e híbrido, redução de horário, revezamento de alunos, entre outras medidas, desde que seja garantido o atendimento de todas as crianças e adolescentes. Foi ainda garantida a opção dos pais e responsáveis por aderirem ou não às atividades presenciais.

O Município também deverá apresentar um plano de ação que contemple “as etapas do retorno presencial gradual e seguro, com previsão das medidas e protocolos de segurança que serão adotados, em consonância com as orientações técnicas de segurança, e com previsão dos parâmetros técnicos e objetivos que permitirão a toda população acompanhar em que circunstâncias e de que maneira poderá ocorrer novo fechamento das escolas, observando-se a essencialidade dos serviços educacionais”.

CONTEXTO ATUAL– A decisão também cita que Londrina, que já viveu a necessidade de fechamento do comércio, espaços públicos e da adoção de medidas bastante restritivas para evitar a disseminação do vírus, “atualmente, está numa fase em que bares, restaurantes, shoppings centers, academias, espaços públicos, entre outros, estão abertos para a frequência da comunidade, incluindo as crianças, conforme se depreende dos últimos Decretos Municipais promulgados nesse sentido: Decreto nº. 459/2021 e Decreto nº. 431/2021, mesmo com a nova restrição de horário imposta pelo Governo Estadual para a próxima semana”. Acrescenta que “somente as escolas públicas municipais ou conveniadas com o Município de Londrina permanecem fechadas há mais de um ano e dois meses, dando causa a inúmeros prejuízos, de  diversas ordens, à população infantojuvenil de Londrina”. (mppr)