O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano realizará audiência pública para a consultar a população e entidades representativas dos diversos segmentos da comunidade para apresentação da minuta de lei de criação de Zona de Proteção Ambiental Passível de Edificação/ZPPE (Fundos de Vale), que acontece no próximo dia 16, na câmara municipal.

O tratamento que a legislação urbanística municipal deu aos casos de lotes situados em fundo de vale sofreu inúmeras alterações ao longo dos anos desde o surgimento de Maringá e até o ano de 2011, onde era permitido lotear e construir – com parâmetros de baixo impacto – em lotes situados em fundo de vale. Porém, com a promulgação da lei complementar nº 889/2011 que dispõe sobre o parcelamento do solo e a lei complementar nº 888/2011 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Maringá, na seção II em seu artigo 4º, surgiu nova definição para fundo de vale, além de seguir a definição de via paisagística:

– Funde de Vale: área não edificável localizada entre um curso d′água e uma via paisagística;

– Via Paisagística: via que se desenvolve acompanhando os cursos d′água, a uma distância mínima de 60 metros de suas margens e nascentes, e que delimita as áreas de fundo de vale.

A nova legislação, vigente até os dias atuais, vedou qualquer forma de construção entre a via paisagística e o curso d′água e estabeleceu o zoneamento de Zona de Proteção Ambiental em áreas de fundo de vale localizadas nas zonas urbana e rural. Do ponto de vista ambiental essa legislação foi a mais abrangente e assimilável, entretanto, do ponto de vista social vedou o direito à moradia a muitas famílias que adquiriram seus lotes antes de 2011 e neles constituíram ou tinham a intenção de constituir residência. Além disso, com o passar dos anos e após fracassadas tentativas, não foi dada solução alguma para esse problema socioambiental, ficando os proprietários dos lotes construídos sujeitos a notificações, multas e possível demolição dos imóveis. Leia mais.