Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, indeferiram o pedido de liminar feito pela Federação Nacional dos Bancos em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei aprovada recentemente pela Câmara Municipal de Maringá e que determinou que todas as agências bancárias instalassem biombos na frente dos caixas; a entidade alegava que o legislativo usurpou a competência legislativa exclusiva da União acerca da segurança bancária e sistema financeiro. De acordo com o relator, desembargador Costa Barros, os argumentos apresentados pela Febrabam, “ao menos neste momento, não são suficientes” para a concessão da liminar. A decisão é do último dia 18 e foi publicada hoje. Acórdão na íntegra.