OdaIr Fogueteiro (PP) pode perder o mandato, depois de ter disputado as eleições municipais com base em liminar; hoje o MPE estadual deu parecer pela rejeição de embargos de declaração

O promotor de justiça Leonardo Vilhena ingressou ontem à tarde com o pedido de cassação do diploma de Odair da Silva Lima, o Odair Fogueteiro (PP), alegando suspensão de direitos políticos. O Ministério Público Eleitoral anexou ao pedido todas as decisões anteriores que ele e outros vereadores e ex-vereadores perderam na justiça por conta da ação civil pública de improbidade administrativa (nepotismo), ajuizada há mais de 18 anos e que transitou em julgado há dois anos.

No processo também estão Altamir Antônio dos Santos, Aparecido Domingos Regini, Belino Bravin Filho e Edith Dias de Carvalho. O caso tramita na 66ª Zona Eleitoral, onde os autos estão conclusos para decisão. Fogueteiro disputou o pleito eleitoral baseado em liminar da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.

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Em Curitiba, o Ministério Público Eleitoral rejeitou hoje os embargos de declaração opostos pelos cinco políticos, alegando que a decisão recorrida não foi omissa. “A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Assim, restando evidenciada a mera irresignação dos embargantes com o resultado do julgado, cuja reforma não pode ser realizada por meio da oposição de aclaratórios, razão pela qual deve ser rejeitado o recurso de embargos de declaração”, diz trecho do documento (aqui, na íntegra) é assinado pela procuradora de justiça Hirmínia Dorigan de Matos Diniz, coordenadora de Recursos Cíveis, e pelo promotor de justiça Marco Ajurélio Romagnoli Tavares.

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