Embate entre cartorários e demora para julgamento de contas públicas

Duas do Paraná de Leandro Mazzini, na coluna Esplanada:

Embate dos cartórios – Chegou ao CNJ um entrevero entre cartorários do Paraná. Os cartórios de imóveis, os mais lucrativos, tentam derrubar lei estadual que entrou em vigor em 2023, a lei 21.795, porque a norma os obriga a incorporar serviços públicos menos rentáveis, como os prestados por registradores civis ou notários. Já os outros tipos de cartório apoiam a medida, que ampliou o leque de serviços que eles podem oferecer.

STF x Contas secretas – O Republicanos pediu ao STF que obrigue câmaras municipais a julgarem as contas das prefeituras num prazo máximo de quatro anos. A ideia é acabar com o que está sendo chamado de o escândalo das “contas secretas” nos municípios, um problema talvez maior até do que vem sendo debatido em relação a emendas parlamentares sem rastreio, as emendas Pix.

Levantamento feito pelo Ministério Público constatou que, só no Paraná, quase a metade das prefeituras estavam com as contas sem o devido julgamento pelas câmaras. Sem a apreciação dos vereadores, a população tem mais dificuldades em saber se os recursos estão sendo bem ou mal aplicados. A ação, que pede limite de prazo para o julgamento, foi assinada pelos advogados João Benício Aguiar e João Pedro Mello, entre outros. Pela ação de descumprimento de preceito fundamental, o prazo para o julgamento começaria após a análise das contas pelos tribunais de contas municipais. A ação tem como relator o ministro Cristiano Zanin.