O julgamento ainda não acabou, diz advogado do vereador Odair Fogueteiro

O advogado do vereador Odair Fogueteiro, Guilherme Gonçalves, divulgou nota para a imprensa nas redes sociais do segundo secretário da Câmara Municipal de Maringá. Ele se referiu ao boato da cassação do mandato do vereador; não se sabe de onde surgiu o boato.

O que foi publicado pela imprensa (este modesto site noticiou em primeira mão) foi que o Tribunal Regional Eleitoral, em sessão realizada hoje, formou maioria (5 dos 6 votos) para cassar o diploma e, consequentemente, o mandato do vereador. O processo, como informado, ainda não terminou, pois, mesmo sendo voto vencido, o desembargador José Rodrigo Sade pediu vista. Como a decisão é do TRE, ele poderá apelar ao TSE. Confira na íntegra a nota:

Sobre o boato acerca do vereador Odair Fogueteiro ter tido o seu mandato cassado, faço o seguintes esclarecimentos:
1) ainda que no presente momento o placar seja desfavorável, o julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ainda não acabou, pois há um pedido de vistas por parte de um dos desembargadores;
2) ainda, é indiscutível que no presente momento vereador Odair se encontra com todos os seus direitos políticos vigentes, fato que foi inclusive reconhecido pelo juiz local, na medida em que, diante de decisão liminar do Tribunal de Justiça, mandou suspender a execução da sentença contra o vereador;
3) mesmo que seja confirmado o resultado desfavorável ao vereador Odair no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, essa decisão só vai substituir efeitos depois da sua eventual confirmação pelo Tribunal Superior Eleitoral, esse que se trata de julgamento que se inicia no próprio Tribunal Eleitoral do Paraná, pelo que os efeitos de eventual decisão de cassação de mandato só surte efeitos depois do trânsito em julgado da decisão na instância superior;
4) adversos precedentes sobre casos semelhantes que reconhecem que, no caso em exame, não é possível debater de novo a questão relativa a elegibilidade do candidato após a data da eleição.
Guilherme Gonçalves – Advogado do Vereador Odair Fogueteiro

Foto: Redes sociais