Legislativo diz que projeto de lei que criou mais cargos comissionados seguiu os trâmites “legais e regimentais”; MPPR investiga o ato de ofício

A propósito de postagem feita no início da tarde de sábado, sobre a abertura de inquérito civil público para avaliar possíveis irregularidades na criação de mais 25 cargos de provimento em comissão, a Câmara de Maringá emitiu nota informando que não teve acesso ao procedimento. Há também na 1ª Vara da Fazenda pública uma ação popular contra a criação dos cargos. Confira a nota na íntegra:

A Câmara de Maringá informa que não teve acesso ao inquérito mencionado. A Casa recebeu um ofício do Ministério Público solicitando cópia de documentos relacionados ao processo legislativo que criou cargos de assessoria parlamentar nos gabinetes dos vereadores, o qual já foi enviado ao Ministério Público.
Ressaltamos que, assim como ocorreu com o Projeto de Lei 17.109/2025, que criou cargos na estrutura e nos gabinetes do novos vereadores, de janeiro deste ano, o mesmo foi votado em sessão extraordinária, no sábado (04/01/2025), em recesso parlamentar.
Conforme prevê o Regimento Interno, todos os trâmites do PL em questão seguiram as normas legais e regimentais da Casa.
Reforçamos o compromisso da Câmara com a transparência e o interesse público, além de respeito às instituições públicas, permanecendo à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários.

Foto: Arquivo