Promotoria decidiu arquivar denúncia de que servidores fantasmas da área da saúde de Maringá recebiam do CNES

O promotor de justiça Pedro Ivo Andrade, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, arquivou o inquérito civil público instaurado a partir de denúncia feita pela ex-vereadora Cristianne Costa Lauer (Novo). Ela havia recebido informações que davam conta de irregularidades na inserção de dados de profissionais de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, visando obtenção de vantagem no repasse de verbas públicas federais.

O caso ficou conhecido pela inclusão de “fantasmas”, ex-funcionários, cadastrados como se ainda estivessem trabalhando no Programa Saúde da Família. Foi informado que havia, além de ex-servidores, funcionárias de empresa particular que estavam cadastradas no CNES como membros da equipe estratégia Saúde da Família e membros da equipe que possuíam dois cadastros, sendo que a carga permitida é de 40 horas. Do site do CNES constava o pagamento normal a pessoas que já não trabalhavam nas unidades básicas de saúde e hospitais públicos.

O promotor ouviu depoimento de servidoras e apurou que “o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde não era atualizado a contento”. Uma enfermeira disse que quando um profissional era exonerado ou transferido muitas vezes “não há a devida comunicação para baixa”. Para a 1ª Promotoria de Justiça, havia falhas cadastrais, que a denúncia foi relevante ao provocar a atuação fiscalizatória e possibilitar a correção das inconsistências identificadas, “não se evidenciou prejuízo ao erário ou manipulação indevida de dados, com finalidade ilícita, mas tão somente falhas administrativas sanáveis, já regularizadas no curso da investigação”. Confira a íntegra da decisão pelo arquivamento aqui.

Foto: Arquivo/MN