Entre as mudanças trazidas pela resolução 141/26 estão a redução dos prazos para devolução de vista de processos em sessões virtuais e também na concessão de medidas cautelares

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná editou a resolução nº 141/2026, com o objetivo de otimizar o julgamento de processos, assegurando a tempestividade das suas decisões e a eficácia do controle externo. Por meio da normativa, o TCE-PR promoveu alterações pontuais no rito das suas sessões presenciais e virtuais, notadamente quanto aos prazos de devolução de vista, ao adiamento, à apresentação de votos divergentes e à formação do quórum de julgamento.

As principais mudanças referem-se ao prazo para devolução de vista de processos pelos julgadores em sessões virtuais, que passou de quatro para duas sessões; e à apreciação de medidas cautelares, para que, em caso de vista de processo pendente de deliberação sobre liminar, a devolução ocorra na sessão subsequente, sendo vedado o adiamento pelo relator.

Outra alteração relevante diz respeito a processos oriundos de fiscalizações com pedido de medida cautelar ou outra medida de urgência, em que o relator deverá submeter à apreciação do Tribunal Pleno ou da respectiva Câmara, conforme a matéria, na primeira sessão subsequente da decisão de concessão ou não da medida.

Também houve importante alteração quanto ao quórum inicial de julgamento das sessões virtuais, que passa a ser composto pelos julgadores que anotarem presença no sistema até duas horas antes do início da sessão, com a convocação de substituto após decorrido esse prazo; e quanto ao pedido de adiamento de julgamento pelo relator do processo, após a inclusão em pauta, poder ser realizado somente uma vez, pelo prazo máximo de quatro sessões.

Resolução 141/26 – A resolução 141/26 alterou disposições do Regimento Interno e da resolução nº 77/20 do TCE-PR relacionadas ao rito das sessões presenciais e virtuais e à apreciação de pedidos de medidas cautelares formulados em processos provenientes de fiscalizações.

A partir da vigência da nova resolução, o texto do artigo 7º da resolução 77/20 expressa que “nas sessões virtuais, qualquer conselheiro, conselheiro-substituto convocado e o representante do Ministério Público de Contas poderão pedir vista do processo por até duas sessões.”

O parágrafo 3º do artigo 7º da resolução 77/20 passou a expressar que “em caso de vista de processos com medidas cautelares pendentes de deliberação, a fim de que o julgamento ocorra na primeira sessão subsequente, a devolução, com ou sem voto divergente, deverá ocorrer em até duas horas após o seu início – 14 horas de segunda-feira –, sendo vedado o adiamento pelo relator, ressalvado o pedido de vista.”

O novo texto do artigo 12 da resolução 77/20 dispõe que, nas sessões virtuais, o quórum inicial de julgamento será composto, para cada processo, pelos julgadores que anotarem presença no sistema. O parágrafo 1º desse artigo passou a fixar que os julgadores deverão anotar presença no sistema de Plenário Virtual até duas horas antes do início da respectiva sessão; e o parágrafo seguinte (2º) que, decorrido o prazo do parágrafo 1º, haverá convocação de substituto, que também deverá anotar sua presença na sessão virtual.

Com a publicação da nova resolução, o parágrafo 3º do artigo 12 da Resolução 77/20, estabelece que, não havendo a conclusão do julgamento virtual na sessão inicial, nas subsequentes o quórum será composto pelo relator e pelos julgadores que pediram vista ou que proferiram voto, ocorrendo a substituição dos conselheiros ausentes.

A Resolução 141/26 também alterou o texto do parágrafo 7º do artigo 262 do Regimento Interno do TCE-PR, que passou a fixar que “nas hipóteses de processos oriundos de fiscalizações com pedido de medida cautelar ou outra medida de urgência, o relator deverá submeter à apreciação do Tribunal Pleno ou da Câmara, conforme a matéria, na primeira sessão subsequente da decisão de concessão ou não da medida, bem como a sua revogação.”

A partir da publicação da nova resolução, o texto do artigo 447 do Regimento Interno do TCE-PR passou a dispor que “o pedido de adiamento, após a inclusão do processo em pauta, deverá ser motivado pelo relator e será concedido, somente uma única vez, pelo prazo máximo de quatro sessões, não se computando, para esse fim, o período de ausência do relator.”

A resolução 141/26 foi publicada em 16 de outubro, na edição nº 3.778 do Diário Eletrônico do TCE-PR. O documento está disponível no portal do Tribunal na internet, na aba de Atos Normativos do TCE/Resoluções.

Motivos para a atualização – A atualização foi realizada por solicitação do Gabinete da Presidência do TCE-PR. A unidade lembrou que, quando o atual Regimento Interno foi editado, em 2006, os autos eram físicos e as sessões eram exclusivamente presenciais e semanais; e, nesse cenário, os pedidos de vista e adiamento foram estabelecidos pelo prazo de até quatro sessões.

Com a adoção do processo eletrônico, em 2010, e das sessões virtuais, em 2020, a dinâmica dos julgamentos foi alterada. O acesso aos autos passou a ser eletrônico, simultâneo, e foram instituídas sessões de julgamento virtuais com periodicidade quinzenal.

O GP apontou que, apesar de a sistemática do plenário virtual ter se mostrado uma experiência exitosa, tanto que a maior parte dos julgamentos passou a ser realizada por esse meio, com um incremento significativo de processos julgados, as inovações trazidas evidenciaram incompatibilidades com a sistemática antiga, justificando a adoção de mudanças para o aprimoramento dos julgamentos.

Para motivar a atualização, foi levada em conta a expressiva quantidade de processos incluídos em pauta que ainda aguardavam a conclusão de julgamento. De acordo com informações extraídas dos sistemas do TCE-PR, a pauta virtual apresentava 170 processos pendentes de julgamento, sendo 134 com pedido de vista, 23 com propostas de votos divergente e 13 adiados.

Como possíveis causas, o Gabinete da Presidência indicou o prazo de vista de até quatro sessões, que, em virtude da periodicidade quinzenal das sessões virtuais, acaba estendendo a duração da vista para até oito semanas por julgador; a possibilidade de pedido de adiamento do julgamento por até quatro sessões; e a dificuldade de recomposição do quórum original para a continuidade do julgamento, quando necessária a inclusão do processo na sessão presencial, seja para apuração de voto médio, seja por pedido da parte ou de membro do colegiado.

O Gabinete da Presidência ressaltou a urgência no julgamento colegiado das medidas cautelares, que devem merecer um tratamento especial, mais célere, dado o risco de dano envolvido, tanto na sua concessão como na revogação.

Em razão do relevante impacto das medidas cautelares, foi proposta a alteração da redação do parágrafo 7º do artigo 262 do Regimento Interno, a fim de estender a obrigatoriedade da apreciação do seu indeferimento pelo órgão colegiado competente, quando o pedido for originário de unidade técnica do Tribunal, a todos os processos compatíveis com essa medida, e não somente aos de tomada de contas extraordinária, como era antes.

Projeto de resolução – Para aprovar as alterações, o relator do processo de Projeto de Resolução, conselheiro Durval Amaral, levou em consideração as justificativas apresentadas na exposição de motivos e as manifestações uniformes favoráveis das unidades competentes e do MPC-PR.

Amaral afirmou que as alterações debatidas eram pertinentes, adequadas e mereciam aprovação, pois objetivam aprimorar os trabalhos desenvolvidos pelo TCE-PR e gerar a entrega de uma prestação de serviço público mais célere à sociedade.

As alterações promovidas pela resolução aplicam-se a todas as sessões virtuais realizadas após sua entrada em vigor, inclusive aos processos já incluídos em pauta e pendentes de julgamento.

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator no julgamento do projeto de resolução, realizado na Sessão de Plenário Virtual nº 15/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 3 de setembro. A decisão está expressa no acórdão nº 2313/26 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 22 de setembro, na edição nº 3.761 do Diário Eletrônico do TCE-PR. O processo transitou em julgado em 16 de outubro. (Assessoria)

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