A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal aprovou hoje requerimento do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB) para a realização de audiência pública a fim de discutir a aplicação da Lei Kandir. Segundo ele, a Lei Kandir vigora há quase 16 anos e precisa ser reavaliada. “Há estados que recebem a compensação mas cobram o ICMS sobre fretes ou produtos para exportação, o que nos remete para iniciar este debate”, afirmou. A Lei Kandir foi promulgada com o fim de conceder uma compensação às unidades da federação pelas perdas decorrentes da perda de arrecadação em função da não–incidência de tributos sobre produtos voltados para a exportação. Entretanto, a despeito de a lei prever a reposição das perdas decorrentes da queda de arrecadação tributária, algumas unidades da federação têm efetuado, por meio de legislação estadual, a cobrança de ICMS sobre fretes ou produtos exportados.