Não deveria existir um prazo?

Leitor pergunta se a justiça não teria que dar um prazo para a Prefeitura de Maringá devolver o que foi pago indevidamente no caso da taxa de iluminação. “O meu processo é de 2009; em 2011 a justiça me deu ganho de causa e até hoje a prefeitura não me devolveu o dinheiro. Tenho acompanhado o processo e está parado na prefeitura”, conta, reclamando do desinteresse do poder público de cumprir a decisão judicial.
O tratamento que o município dá ao contribuinte é o mesmo dispensado aos servidores no caso da trimestralidade. A prefeitura prefere usar o dinheiro para outras coisas mais urgentes, como propaganda.