PGE e PGJ opinam sobre Adin da lei seca

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Federação Nacional de Hotéis Restaurantes Bares e Similares contra a lei de autoria do Executivo de Maringá que implantou a lei seca, proibindo venda de bebidas alcoólicas numa distância de 150 metros de estabelecimentos de ensino superior, ainda não foi julgada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Quando ingressou com a ação, a entidade pediu liminar, que o TJ-PR negou. No final de março, o desembargador Jesus Sarrão informou que o presidente da Câmara Municipal de Maringá, Mário Hossokawa (PMDB), prestou as informações solicitadas pelo tribunal e que o prefeito Silvio Barros II (PP) não prestou, no prazo de 30 dias, as informações solicitadas. Sarrão encaminhou os autos então à Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestarem, o que deve acontecer até o final de abril.