Judiciário

A Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ação direta de inconstitucionalidade 6539 para questionar a lei estadual 20.276/2020, de autoria do deputado estadual Evandro Araújo (PSC), que proibiu a oferta e a celebração de contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligações telefônicas. A relatora, ministra Cármen Lúcia (foto), aplicou à ação o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (9.868/99), que permite o julgamento diretamente pelo Plenário, dispensando-se a análise de liminar.

Durante a primeira sessão virtual da história do Tribunal Pleno, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná promoveram cinco juízes de Direito ao cargo mais alto da magistratura estadual. Entre eles está o José Camacho Santos (foto), da 7ª Vara Cível e juiz da 192ª Zona Eleitoral.

Por Josias de Souza:

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (deu parcial provimento a um recurso interposto pelo ex-deputado federal André Vargas e afastou a execução imediata da pena de multa de R$ 1.103.950,12 e pagamento de custas processuais a que ele foi condenado nos autos da ação penal nº 5023121-47.2015.4.04.7000, no âmbito da Operação Lava Jato.

Em julgamento do plenário virtual encerrado na sexta-feira, os ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declararam a constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência por procuradores dos Estados do Amazonas, do Piauí e de Sergipe.

O Projeto de Digitalização de Recursos Físicos do Tribunal de Justiça do Paraná finalizou a digitalização de 22.747 processos judiciais – que agora estão tramitando eletronicamente no sistema Projudi.

Uma estudante aprovada no vestibular de Medicina procurou a Justiça para garantir a matrícula no curso ofertado por uma universidade privada de Maringá. Segundo informações do processo, a aluna do 3º ano do Ensino Médio participou do teste seletivo de inverno 2020 e, por meio da nota do Enem 2019, conquistou a vaga na primeira chamada. No entanto, a instituição de ensino superior indeferiu a matrícula da estudante, pois ela não apresentou o comprovante de conclusão do ensino médio. 

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba determinou liminarmente a suspensão de um contrato de uma empresa com o Departamento de Trânsito do Paraná. A decisão atende pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná, resultado da Operação Taxa Alta, que resultou inclusive na prisão de Leopoldo Fiewski, ex-secretário das administrações Barros/Pupin em Maringá.

Em sessão virtual de julgamento ocorrida no dia 29, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, manter sentença de primeira instância que anulou um auto de infração aplicado a uma escola de Maringá, emitido pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 9ª Região. A multa, no valor de R$ 36.879,50, foi cobrada após uma vistoria realizada pelo Conselho na instituição de ensino ter apontado a falta de profissional bibliotecário responsável em uma área de sala de aula que foi considerada como biblioteca.

A Justiça Federal no Paraná condenou sete pessoas e absolveu outras cinco investigadas na Operação Carne Fraca, que apura o esquema de corrupção e cobrança de propina de empresas frigoríficas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desde 2017. Um dos condenados é Daniel Gonçalves Filho (foto), que trabalhou na Mapa em Maringá e foi chefe regional do órgão.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um habeas corpus impetrado pela defesa do contador da família Richa, Dirceu Pupo Ferreira, que pedia o encaminhamento da ação penal nº 5028046-47.2019.4.04.7000, na qual ele é réu, para a Justiça Estadual paranaense. Com a decisão unânime dos desembargadores da 7ª Turma, o processo seguirá tramitando na 23ª Vara Federal de Curitiba.

Durante sessão virtual de julgamento da 3ª câmara do TRT da 12ª região (SC), realizada ontem, o desembargador José Manzi parece não ter percebido que o microfone estava ligado e disparou: “isso, faz essa carinha de filha da puta”.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a sentença da Justiça Federal paranaense que condenou o ex-prefeito de Santo Inácio, microrregião de Maringá, João Batista dos Santos (foto), por improbidade administrativa. A condenação, do último dia 14, ocorreu devido a uma obra que foi financiada com verba pública federal e, após ser concluída, ficou inutilizada por cerca de quatro anos e meio.

Ao analisar mandado de segurança impetrado pela rede Condor, a juíza Rita Borges de Area Leão Monteiro, da comarca de Pinhais, negou o pedido apresentado e manteve o entendimento do decreto municipal que restringe a abertura de mercados e supermercados aos domingos.

De Elio Gaspari, na Folha de S. Paulo:

Newton Hinedori Ishii, 65, que ficou conhecido como o Japonês da Federal por atuar como agente da PF na Operação Lava Jato, foi condenado pelo juiz Sergio Luis Ruivo Marques, da 1ª Vara da Justiça Federal de Foz do Iguaçu, acusado de facilitar contrabando.

A Havan Loja de Departamentos Ltda., que tem sede em Santa Catarina, pediu autorização da Justiça paranaense para que duas filiais de Maringá pudessem funcionar normalmente durante a pandemia.

A informação é de Leonardo Sakamoto:

Um pedido de habeas corpus coletivo foi impetrado, nesta sexta (10), no Superior Tribunal de Justiça em favor de todas as pessoas que apresentam um risco maior de contrair coronavírus e estejam em prisão preventiva. Ele cita a decisão do presidente da corte, João Otávio Noronha, que transferiu Fabrício Queiroz para a prisão domiciliar, nesta quinta, demandando que o direito seja garantido a todos na mesma situação que o ex-assessor de Flávio Bolsonaro.

Ao saber que hoje o ministro Luís Roberto Barroso (foto), do STJ, determinou, em liminar que o governo federal adote uma série de medidas para proteger os povos indígenas da covid-19, um astuto observador observou: “Agora o Viana vai ter que trabalhar’.

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido do ex-governador do Paraná Beto Richa para que fosse reconhecida a prescrição da ação penal instaurada contra ele por fatos que remontam a 2006, época em que era prefeito de Curitiba.

O Tribunal de Justiça do Paraná determinou hoje, por meio do decreto nº 303/2020, a continuidade da prestação jurisdicional em regime de teletrabalho até 15 de julho. Os edifícios do Poder Judiciário do Estado seguem fechados até a mesma data.

O juiz federal Anderson Furlan (foto), de Maringá, faz parte do novo Comitê Técnico de Aperfeiçoamento e Pesquisa do Conselho da Justiça Federal, no biênio 2020-2021.

Por Natalia Filippin e Diego Ribeiro, G1 PR e RPC Curitiba:

A Justiça do Paraná condenou o irmão da ex-governadora Cida Borghetti (Progressistas) e ex-vereador de Curitiba Juliano Borghetti (foto) e o dono da Construtora Valor, Eduardo Lopes de Souza, na Operação Quadro Negro, que investiga desvios de cerca de R$ 20 milhões em obras de construção e reformas de escolas estaduais.

Um dos londrinenses alvos da operação realizada hoje pela Polícia Federal contra fake news, ofensas e ameaças às instituições recentemente foi notícia nacional ao admitir ter ofendido e acusado o teólogo e escritor Leonardo Boff sem ter nenhuma prova.

O Superior Tribunal de Justiça atendeu a Prefeitura de Maringá e derrubou liminar obtida pela Transporte Coletivo Cidade Canção junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, que determinou que a administração municipal realizasse pagamento de auxílio emergencial no valor de R$ 3,9 milhões. A informação é de Alexandre Pelegi, do Diário do Transporte.

Rodolfo Luis Kowalski, do Bem Paraná, informa que, reunido ontem por meio de videoconferência, transmitida pelo YouTube, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu aposentar compulsoriamente um jovem juiz que atuava no interior do estado. Ele havia sido flagrado em 2018 nu e com entorpecentes em um clube social.

Em decisão publicada no final da tarde de hoje, o desembargador Renato Lopes de Paiva suspendeu liminar de sua própria autoria, concedida ontem à tarde, que trata da denúncia de falsificação em documentos na transação de três imóveis entre Juarez Arthur Arantes (Uiramutã Administração e Participação Ltda.) e o empresário Maurício Lopes.

O desembargador Renato Lopes de Paiva, da 3ª Seção Cível de Curitiba, concedeu liminar para averbar a propositura de ação rescisória nas matrículas de três imóveis de Maringá, desconstituindo sentença que havia determinado o registro em nome do empresário Maurício Lopes.  

O deputado estadual Homero Figueiredo Lima e Marchese (Pros) recolheu em julho do ano passado a multa a que foi condenado a pagar à Rádio Jovem Pan, MR Ferreira e aos jornalistas Agnaldo Vieira e Angelo Rigon. Os valores da multa às vítimas foram repassados pela justiça na semana passada.