Justiça

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou ontem os recursos do caso do Blog da Candinha e manteve sentença do juiz da 4ª Vara Criminal, Givanildo Nogueira Constantinov. Os recursos foram apresentados pelo Ministério Público, que queria incluir na condenação o colunista Eliel Diniz, absolvido em primeira instância, e por Maysa Facci Diniz, que recorria da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, 4 meses de detenção e 16 dias-multa, por incitação pública à prática de crime e falsificação de selo público (substituída pela prestação de serviços comunitários).

O ministro Marco Aurélio, do STF, negou liminar solicitada pelo Sindicato dos Empregados dos Tabelionatos, Cartórios Distritais, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos, Registro Civil, Registro de Imóveis e Cartórios Judiciais do Estado do Paraná (Sincar-PR), que buscava sustar ato do Tribunal de Justiça do Paraná relativo à estatização da 4ª Vara Cível da comarca de Maringá, ocorrida no último dia 24. O sindicato alegava que o ato desrespeitava liminar deferida em mandado de segurança, da autoria do própria ministro, e que “o Supremo Tribunal Federal, expressamente determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se abstivesse de utilizar os recursos do Funjus como fonte custeadora do processo de ‘estatização’ das serventias estaduais, pois não autorizava tal custeio por ausência de receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Datada de 24 de janeiro, a decisão foi publicada hoje.