Administração descumpre lei de sua iniciativa
A lei 8461/ 2009, que criou o Portal da Transparência, fixou em 180 dias o prazo para que os dados previstos estivessem disponíveis no site da Prefeitura. Passados os 180 dias, a partir da sua publicação, o que se encontra é um portal desatualizado, com informações incompletas. O que seria o cumprimento de documento assinado na última campanha eleitoral, o chamado compromisso SER, que foi registrado em cartório, tornou-se um descumprimento de lei de sua própria iniciativa.
Akino Maringá, colaborador