acordos

Paraná

Governo quita R$ 39 milhões em acordos de precatórios

O Governo do Estado pagou R$ 39.395.324,99 em acordos de precatórios em 2020. A maior parte a partir de fevereiro e março, quando o governador Carlos Massa Ratinho Junior solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) encontrasse formas de dar celeridade na análise dos pedidos de acordo direto apresentados por credores dentro da emergência em saúde pública provocada pelo novo coronavírus.

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Justiça

Nova lei proíbe acordos entre imprensa e autoridades para criar espetáculos

Do site Consultor Jurídico:

Ao criar o juiz de garantias, a nova lei penal apelidada pelo governo de “pacote anticrime” lançou uma granada com endereço certo: caberá a esse novo magistrado fiscalizar o cumprimento de regras que proíbem negociações entre autoridades e imprensa para explora a imagem de presos.

Segundo o artigo 3º-F, “o juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal”. A regulamentação desse dispositivo deverá ser feita em até seis meses pelas autoridades competentes, segundo a lei.

A regulamentação deve tratar sobre “o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão”. (…)

Conforme explica o professor de Processuo Penal da USP Gustavo Badaró, a lei veio para garantir que a pessoa presa não perca seus outros direitos além da liberdade. “Não é razoável que, se o direito à imagem fica intacto, uma pessoa presa possa ter a sua imagem exibida em veículos de comunicação contra a sua vontade, ainda mais quando essa exibição normalmente se dá em uma situação pejorativa ou degradante, com ela atrás das grades ou em uma foto de identificação criminal”. (…)

O criminalista Luis Henrique Machado também vê a previsão com bons olhos, porque ela “coíbe a exploração e o achincalhamento da imagem do indivíduo preso por meio da imprensa”. “De fato, existem casos de autoridades que franqueiam o acesso da imprensa para fazer reportagens com os presos expondo-os ao ridículo perante à sociedade”, comenta.  Leia mais.

Eleições 2012

Vale tudo eleitoral

O capo Ricardo Barros (PP) não tem medido esforços na tentativa de alavancar a candidatura de Carlos Roberto Pupin. Mobilizou toda a sua organização na busca a tal objetivo, não importando inclusive com quem se façam os acordos. Vale pisar no pescoço. Os acordos partidários para se formar o Grupo dos 12 (partidos que apoiam a candidatura pepista) amarram Pupin de tal maneira que, no caso de ganhar a Prefeitura de Maringá, vislumbra-se um cenário de cinema catástrofe, implicando em aumento do número de cargos comissionados e de pastas – hoje superior à maioria das cidades brasileiras.
Todos os partidos negociaram pelo menos uma secretaria; há quem conseguiu a promessa de três (como o PMDB, secretarias que seriam comandadas por Umberto Crispim, João Alves e Miguel Grillo). Até gente que está em baixa – caso do deputado estadual Evandro Junior (PSDB), que apesar do mandato não viabilizou uma vice para a sigla – ganhou o direito de nomear um secretário, caso Pupin seja eleito.