O Governo do Estado pagou R$ 39.395.324,99 em acordos de precatórios em 2020. A maior parte a partir de fevereiro e março, quando o governador Carlos Massa Ratinho Junior solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) encontrasse formas de dar celeridade na análise dos pedidos de acordo direto apresentados por credores dentro da emergência em saúde pública provocada pelo novo coronavírus.
Ao criar o juiz de garantias, a nova lei penal apelidada pelo governo de “pacote anticrime” lançou uma granada com endereço certo: caberá a esse novo magistrado fiscalizar o cumprimento de regras que proíbem negociações entre autoridades e imprensa para explora a imagem de presos.
Segundo o artigo 3º-F, “o juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal”. A regulamentação desse dispositivo deverá ser feita em até seis meses pelas autoridades competentes, segundo a lei.
A regulamentação deve tratar sobre “o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão”. (…)
Conforme explica o professor de Processuo Penal da USP Gustavo Badaró, a lei veio para garantir que a pessoa presa não perca seus outros direitos além da liberdade. “Não é razoável que, se o direito à imagem fica intacto, uma pessoa presa possa ter a sua imagem exibida em veículos de comunicação contra a sua vontade, ainda mais quando essa exibição normalmente se dá em uma situação pejorativa ou degradante, com ela atrás das grades ou em uma foto de identificação criminal”. (…)
O criminalista Luis Henrique Machado também vê a previsão com bons olhos, porque ela “coíbe a exploração e o achincalhamento da imagem do indivíduo preso por meio da imprensa”. “De fato, existem casos de autoridades que franqueiam o acesso da imprensa para fazer reportagens com os presos expondo-os ao ridículo perante à sociedade”, comenta. Leia mais.
O capo Ricardo Barros (PP) não tem medido esforços na tentativa de alavancar a candidatura de Carlos Roberto Pupin. Mobilizou toda a sua organização na busca a tal objetivo, não importando inclusive com quem se façam os acordos. Vale pisar no pescoço. Os acordos partidários para se formar o Grupo dos 12 (partidos que apoiam a candidatura pepista) amarram Pupin de tal maneira que, no caso de ganhar a Prefeitura de Maringá, vislumbra-se um cenário de cinema catástrofe, implicando em aumento do número de cargos comissionados e de pastas – hoje superior à maioria das cidades brasileiras.
Todos os partidos negociaram pelo menos uma secretaria; há quem conseguiu a promessa de três (como o PMDB, secretarias que seriam comandadas por Umberto Crispim, João Alves e Miguel Grillo). Até gente que está em baixa – caso do deputado estadual Evandro Junior (PSDB), que apesar do mandato não viabilizou uma vice para a sigla – ganhou o direito de nomear um secretário, caso Pupin seja eleito.
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