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Maringá

TJ declara inconstitucionalidade de artigos da lei que criou a Guarda Municipal


Foi publicado o acórdão pelo qual os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, que no último dia 19 julgou inconstitucionais artigos da lei municipal, do ex-prefeito Silvio Barros II (PP), que criou a Guarda Municipal. O relator foi o desembargador Antonio Loyola Vieira. A declaração de inconstitucionalidade – que deverá ter reflexos imediatos na composição da Guarda Municipal de Maringá – é resultado de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral de Justiça (a partir de denúncia da Promotoria de Proteção do Patrimônio Público da comarca), que questionou a ilegalidade dos artigos 3º, caput e parágrafo único, e 5º, na parte que se refere à “complementação do quadro de pessoal da guarda municipal” da lei complementar nº 671, de 28 de agosto de 2007, declarados inconstitucionais por ofensa aos artigos 1º, inciso III, e 27, inciso II, da Constituição Estadual do Paraná. Continue lendo ›