contrato

Lembrado por leitor, o blog buscou esta matéria de William Kayser na Gazeta do Povo de 16 de julho do ano passado: “O Moda Maringá, time de vôlei formado pelo levantador Ricardinho na cidade, vai receber investimento de R$ 6 milhões nas próximas três temporadas do patrocinador máster, o Sindicato da Indústria do Vestuário de Maringá (Sindvest). O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa na manhã desta terça-feira, pelo vice-presidente da entidade, Humberto Carlos Macedo. A verba será dividida nos próximos três anos – R$ 1,5 milhão no primeiro, R$ 2 milhões no segundo e R$ 2,5 milhões no terceiro. Segundo Macedo, um dos objetivos é de que, com esse investimento, o Sindvest se torne o maior sindicato atacadista do Brasil – atualmente, ocupa o segundo lugar” (leia mais). O que aconteceu? O Sindivest poderia explicar por que deixou de ser o patrocinador? O contrato estabelecia multa? Por que Pupin usou nosso IPTU para pagar quase R$ 1 milhão à CBV este ano? Isso, a mesma CBV que Ricardo Barros “contestou” com a criação de uma entidade de dirigentes. Por sinal, embora não apareça no contrato social do time de vôlei, toda a cidade sabe que Ricardo Barros seria o verdadeiro dono do time de Ricardinho.

Nos bastidores circula que há preocupação no grupo político do chefe Ricardo Barros (PP) com a possibilidade de perder o espaço atualmente ocupado pelo seu sócio e ex-deputado federal Pinga Fogo de Oliveira na TV Maringá. Há toda uma expectativa em torno da volta do apresentador, hospitalizado desde que sofreu um AVC, 45 dias atrás. Comenta-se que o horário em que o programa é levado ao ar poderá até mudar de mãos. Neste caso, o receio da administração Pupin/Barros é perder o espaço para o deputado estadual Enio Verri, presidente do PT do Paraná, que seria “patrono” dos gastos de propaganda que o governo federal faz na emissora, afiliada à Band, em especial os anúncios da Caixa Econômica Federal. Verri, por conta disso, teria hoje igual poder de fogo num eventual fim de contrato. Só para lembrar, o PT maringaense foi prejudicado em eleições municipais pelo ex-deputado, que já recebeu salgadas multas por desrespeitar a legislação eleitoral.

A Sanepar acaba de assinar contratos de programa com as prefeituras de São José dos Pinhais e Foz do Iguaçu, prorrogando a atuação da empresa nas duas cidades por mais 30 anos. Os novos contratos prevêem, além de outros benefícios, manutenção dos serviços de abastecimento com água para 100% da população urbana e a ampliação dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto. Em São José dos Pinhais, por exemplo, o índice de atendimento com esgoto deve saltar de 59,72 para 80%. Mas o maior investimento projetado para a cidade será a construção da Barragem Miringuava, que vai exigir recursos da ordem de R$ 87,8 milhões e garantir a regularidade do abastecimento de água da Região Metropolitana de Curitiba até 2030.

No mês passado, o prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) autorizou o oitavo aditivo ao contrato referente à licitação realizada em 27 de dezembro de 2012 para a reforma e ampliação da Escola Municipal Odete Ribaroli Gomes de Castro, na Zona, em Maringá. Vencida pela RFF da Silva Construções, com proposta de R$ 621.132,89, a obra tinha execução prevista de 180 dias. Com o aditivo, foram acrescidos mais R$ 3.914,47 e o prazo de execução foi prorrogado por 30 dias.

Está em vigor até outubro deste ano o contrato da Prefeitura de Maringá com o King Konfort Hotel Ltda., para serviço de hospedagem a visitantes oficiais e pessoas que estejam prestando serviços ao município. O contrato, que tem valor total de R$ 483.465,00, contempla hospedagem em apartamento duplo, triplo e quádruplo, além de individual em suíte e apartamento individual com café da manhã incluindo duas refeições (R$ 219,00).

Após este modesto blog apontar o erro,  a Celepar publicará na próxima segunda-feira, de forma oficial, uma errata em relação à publicação do extrato do contrato 353/2014 que mantém com a Prefeitura de Maringá. Sai a assinatura do ex-secretário de Trânsito e Segurança, Ademar Schiavone, e entra a Ideval de Oliveira.

Há quem defenda que todas as multas de trânsito lançadas pela Setrans em 2013, em Maringá, são passíveis de nulidade porque o contrato original é entre o governo do estado e a antiga Setran – e não a Setrans, criada em janeiro do ano passado. Agora foi publicado o contrato entre a Prefeitura de Maringá e a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), no valor de R$ 3.112.200,00, para a continuidade da prestação de serviços (entre eles o acesso às informações relativas a CNH etc) até final de 2015. Para se ter uma ideia, o contrato da Celepar com o Instituto de Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu (Foztrans) tem valor de R$ 938.448,00.
Bem, neste caso consta no contrato, conforme o extrato acima, que a assinatura foi do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) e do secretário municipal de Trânsito e Segurança de Maringá, Ademar Schiavone (PSD), em 1º de janeiro de 2014. O detalhe que pode interessar a advogados da área de trânsito é que Schiavone foi substituído pelo capitão Ideval em novembro do ano passado.

O ex-prefeito Silvio Barros II (PHS) é alvo de mais uma investigação do Ministério Público Estadual. Um procedimento preparatório foi instaurado no último dia 3 pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, e trata de processo de fiscalização do Tribunal de Contas do Paraná, que detectou indícios de irregularidades nos repasses financeiros feitos entre o município de Maringá, na gestão do humanista, e a Sociedade Civil de Desenvolvimento Humano e Socioeconômico do Brasil. No início do ano o fratello mais velho foi multado duas vezes pelo TCE pelo contrato firmado com a Sodhebras, que prestava serviços no Pronto Atendimento à Criança no NIS Zona Norte desde 2007.

Na sessão de hoje da Câmara de Maringá será votado projeto enviado pelo Executivo, que será votado em primeira discussão, autorizando a administração municipal a prorrogar a concessão de direito real de uso da área do Parque Internacional de Exposições em favor da Sociedade Rural de Maringá por 180 dias, contados a partir de 31 de dezembro de 2013. Ou seja, a Expoingá 2014 está, em tese, mantida. Nos bastidores, diante da quietude do resto da cidade, o capo Ricardo Barros manipula sobre a mudança do parque para obter dividendos em ano de eleição.

Hoje pela manhã a diretoria da Sociedade Rural de Maringá entregou ao prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) uma carta em que manifesta interesse na renovação do direito real de uso do parque de exposições. O contrato termina no final do ano e o capo Ricardo Barros já anunciou que quer despejar os ruralistas e construir ali um centro de eventos. No ato de entrega quem estava na mesa principal, ouvindo de perto tudo o que foi dito, era Maria Victoria (dir.), filha de Ricardo Barros e Cida Borghetti. Como ela não faz parte da diretoria da SRM nem é cargo comissionado do fantoche de plantão, intuiu-se que estava ali como olheira, em nome do pai, que é quem manda na cidade e quer fazer dela sua herdeira política.

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Urbs ouviu representantes da empresa Enterhelp, que entre os anos de 2011 e 2012 prestou serviço de bilhetagem eletrônica e controle de passagens por meio do cartão-transporte. Os membros da comissão tomaram a decisão de convocar a prestadora pelo fato de o contrato da empresa ter sido citado ao longo das sessões da CPI. De acordo com os vereadores, esse contrato tinha um valor de R$ 240 mil por ano – metade da quantia cobrada atualmente pela Dataprom, contratada sem licitação pelo Instituto Curitiba de Informática. Leia mais. A Dataprom tem contrato com a Prefeitura de Maringá há vários anos, inclusive com inexigibilidade de licitação, como ocorreu este ano, para fornecer peças e componentes eletrônicos para os famosos semáforos da cidade.

A Prefeitura de Maringá e a Fundação Cândido Garcia assinaram no último dia 30 contrato de prestação de serviços no valor de R$ 3.837.186,00, com validade de doze meses. O objeto do contrato é a “prestação de serviços de agenciadora de integração para o estágio supervisionado a estudantes de curso de educação superior e de educação profissional de nivel superior, para o município” – em outras palavras, agenciamento de estagiários. A fundação fica na praça Mascarenhas de Moraes, em Umuarama (e não em Maringá, como diz o extrato publicado no Órgão Oficial do Municíupio). A fundação leva o nome do dono da Unipar.

A Rádio e Televisão Educativa do Paraná contratou a Tecnolimp Serviços Ltda. para a prestação de serviços de
limpeza, asseio, conservação, jardinagem e operador de máquina costal, com a metodologia de metragem e de copeiragem, auxiliar de serviços gerais e recepcionistas, com fornecimento de mão de obra, materiais de limpeza e equipamentos, totalizando 18 postos de trabalho, por 12 meses. O contrato, assinado mês passado, tem valor de R$ 824.247,72.

Parte dos vereadores maringaenses participou ontem de reunião com a diretoria da Sociedade Rural de Maringá. A entidade formalizou pedido de apoio para a renovação da concessão do local onde funciona a sede e o parque de exposições, cujo contrato com o município vencerá nos próximos meses. O parque a SRM funcionam naquele local, saída para Sarandi, desde a segunda gestão João Paulino Vieira Filho. Até o vereador Mário Verri, presidente municipal do PT, defende a renovação.
Se depender da reunião de ontem, que reuniu a maioria dos vereadores, pelo menos um é do contra: Jones Darc (PP) virou as costas e deixou o encontro, abruptamente. Há algum tempo a renovação da concessão do imóvel é um assunto exclusivo do chefe Ricardo Barros, que estaria pensando já em vantagens para 2014.

O Tribunal de Justiça do Paraná autorizou aditamento a contrato com a Costa Oeste Serviços de Limpeza Ltda., com o acréscimo de dez postos de serviço de limpeza, conservação, asseio e copeiragem, sendo cinco postos de quatro horas diárias e um de seis horas para a comarca de Maringá e quatro postos de quatro horas diárias para a comarca de Terra Boa. A mudança representará um acréscimo mensal, respectivamente de R$ 8.088,36 e R$ 4.647,16, passando o valor atual mensal do contrato de R$ 133.093,72 para R$ 145.829,23.

A construção de um viaduto na avenida Guedner, sobre o Contorno Sul, em Maringá, licitada em abril do ano passado por R$ 2.209.496,73,  recebeu dias atrás o primeiro aditivo, assinado pelo prefeito Carlos Roberto Pupin, pelo seu secretário de Obras Públicas, Fernando Camargo, e pelo diretor da empreiteira vencedora da concorrência, a Contersolo Construtora de Obras Ltda. Segundo o edital publicado no início de fevereiro do ano passado, a obra deveria ser executada em 210 dias após a emissão de ordem de serviço, ou seja, algo em torno de novembro/dezembro de 2012. O aditivo assinado no último dia 13 prorroga a vigência do contrato por mais 210 dias, a partir de 16 de maio próximo. O viaduto terá 176,64 m², com 1.812,26 m2 de pavimentação e 105,00 metros de galerias
PS – Várias outras obras em andamento receberam aditivo esticando prazo de execução e de contrato, nos últimos dias, como rotatória e obras no Contorno Sul (mais 150 dias), projeto da Vila Olímpica (mais 180 dias) e a Praça dos Esportes e da Cultura (mais 90 dias), além de mais 43 dias para a conclusão de 77 moradias populares – também a partir de maio e, neste caso, um contrato de 2011.

A secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Bernardi Vieira Richa, homologou contrato com a Luciano Neves Cracco ME para fornecimento de café da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar para adolescentes do Cense Maringá. A vigência é de um ano (até de 2014) e custará R$ 40.269,00.

O Tribunal de Justiça do Paraná autorizou e a partir de amanhã será renovado, por mais cinco anos, o contrato de locação entre aquele poder e a Cardoso Administradora de Bens Ltda./Ingaville Comércio Imobiliário Ltda., do imóvel de 2.300 m2 de área construída na avenida João Paulino Vieira Filho, 239. No local funcionam, desde março de 2008, as instalações dos juizados especiais, agora do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. O valor atual do contrato é de R$ 31.344,95.

Será assinado hoje às 15h o contrato de apoio da Caixa Econômica Federal ao projeto de valorização do artesanato produzido pelos índios Kaingang, no Centro Cultural da Associação Indigenista de Maringá – Assindi. A Caixa, por meio do contrato, promoverá a realização do artesanato feito com fibras naturais e sintéticas, assim como a publicação de um livro sobre o tema. O projeto aprovado também prevê a criação de um viveiro de plantas utilizadas na produção de pigmentos naturais para o tingimento da cestaria. Os resultados poderão ser vistos ao final do projeto, em uma exposição a ser realizada em setembro deste ano, no Museu Kre Porã (Cesto Bonito), localizado no Centro Cultural da Assindi.

No último Órgão Oficial do Município foi publicado extrato do primeiro aditivo ao contrato entre a EBS Empresa Brasileira de Sistemas Ltda. e a Urbanização de Maringá S/A, em liquição, prorrogando por doze meses, a partir de 16 de fevereiro, com valor total de R$ 2.629,68, em doze parcelas mensais de R$ 219,14. Assinam Luiz Guilherme Vanin Turchiari pelo liquidante e Gilmar Fraancisco Pertile pela EBS.
Meu comentário: Impressionante a solidariedade de Ricardo Barros. Não se pode dizer que ele não sabe reconhecer que lhe ajudou e muito. Ou teria ele motivos especiais? E o contribuinte Maringanese continuará bancando este absurdo que é a manutenção da Urbamar, por mais um ano, pelo menos. Espera-se que esta farra com dinheiro público acabe com a posse e Enio Verri.
Akino Maringá, colaborador

A Prefeitura de Maringá contratou, no final do ano passado, a Servioeste Soluções Ambientais Ltda., de Chapecó (SC), para fazer a coleta, transporte, disposição final e tratamento de carcaças de animais mortos, dos resíduos de exumação gerados pelo cemitério municipal e ornecimento de recipientes para acondicionamento dos resíduos. O contrato tem duração de doze meses, ao custo total de R$ 120 mil.

Foi assinado na semana passada o contrato entre a Setran e a Santa América Equipamentos e Obras Ltda. para execução das obras de readequação geométrica em vias urbanas de Maringá. O contrato, com prazo de doze meses, tem valor global de R$ 594 mil.

Finalmente foi publicado o contrato da concorrência da duplicação de 3,82 quilômetros entre Maringá e Paiçandu, assinado entre o DER e a Extracon Mineração e Obras Ltda. A autorização é do último dia 15, a assinatura foi no último dia 3 e a publicação deu-se hoje. O contrato prevê prazo de 540 dias corridos, a um preço de R$ 30.386.543,27 para os serviços de terraplenagem, pavimentação asfáltica, drenagem e obras de arte correntes, obras de arte especiais, sinalização e serviços complementares para duplicação daquele trecho da rodovia PR-323.
Também hoje o Departamento de Estradas de Rodagem tornou público que recebeu do Instituto Ambiental do Paraná licença prévia, com validade até 5 de setembro de 2013, para a execução dos serviços de duplicação, entre a entrada da PR-317, em Maringá, e a entrada da rua Alcides Domingues Ramos, em Paiçandu.

O juiz Alberto Marques dos Santos, da 4ª Vara Cível de Maringá, atendendo ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, declarou nulo o termo de cooperação técnica celebrado entre o município e o sistema Biopuster. A ação é de 2008 (ano em que foi tirada a foto acima) e contestava o acordo firmado com o prefeito Silvio Barros II, o sabe-tudo, com a empresa criada em Maringá para explorar uma tecnologia criada na Áustria. O município, a SP4 Participações e a Biopuster América Latina foram condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, arbitrados em R$ 12 mil. A sentença é do último dia 19 e foi publicada hoje. Aqui, na íntegra.
Este parece ser o fim de mais um capítulo de um devaneio da administração dos fratelli Barros, e que foi por muito tempo apresentado ao público como a salvação do tratamento de resíduos sólidos urbanos. Continue lendo ›

Em janeiro de 2010 a Prefeitura de Maringá licitou a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva e assessoria técnica para apoiar o município na elaboração de projeto de ação contendo as diretrizes, metas objetivos e instrumentos para implementação da política habitacional de Maringá, com ênfase na habitação de interesse social, conforme convênio firmado com o Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal. Foi contratada a RZS Consultoria Ltda, de Curitiba, que no último dia 29 firmou com a prefeitura o sétimo aditivo do contrato, prorrogando por mais 15 dias sua vigência. Originalmente, os serviços contratados há dois anos tinham prazo de 180 dias (seis meses) para serem executados.

O show do cantor Almir Sater na Expoingá deste ano, marcado para 14 de maio no parque de exposições, foi anunciado no final de março, mas foi formalizado somente na última terça-feira, de acordo com o Órgão Oficial. O show foi contratado pela prefeitura junto à Maringá Entretenimento Ltda. por R$ 71 mil.

Na semana passada, a Câmara de Maringá rejeitou regime de urgência a um projeto que beneficiava pelo Prodem as empresas Eletrofio Materiais Elétricos Ltda. e a Nutrimilho. Por aqueles dias o município assinou com uma delas, a Eletrofio, contrato de R$ 1.288.872,30 para execução das obras de iluminação cênica da Catedral. O serviço deverá estar concluído em 240 dias, próximo o dia das eleições municipais.
Em 2010, numa sentença de alguns milhões de reais, a Justiça determinou que o município indenizasse uma empresa de Santa Catarina que foi prejudicada pela administração Silvio Barros II numa licitação em que o erário sofreu prejuízo, pagando a mais pelo mesmo serviço, em benefício de duas empresas da área, uma delas a Eletrofio.

A Secretaria Municipal de Habitação e Interesse Social de Maringá contratou a empresa Luiz Fernando Sabo ME, de Ubiratã, para prestação de serviços técnicos profissionais para demolição de edificações, destoca de árvores, raspagem da camada superficial do terreno, amontoamento, carga de entulhos, transporte e destinação final em local licenciado pelo IAP. O contrato, que tem validade de 12 meses, é de R$ 299.500,00.