Entra em vigor nova regra para cartório
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou em caráter terminativo o projeto de lei 2591/2011 do deputado federal Edmar Arruda (PSC), que torna responsabilidade dos cartórios de notas e de registro de imóveis alertarem o beneficiário ou seu representante legal, com placas fixadas em local visível sobre o benefício que garante 50% de desconto nos custos cartoriais para quem está adquirindo o primeiro imóvel para residência, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação. O PL altera a lei nº 6.015, de 1973.
De acordo com a associação dos cartórios, hoje é o comprador que precisa avisar que se encaixa nos requisitos na hora de fazer o financiamento do imóvel e pedir o desconto, mas isso não é admissível. Para o deputado apesar de importante, a vantagem é desconhecida pela maioria. Continue lendo ›
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