Escolha de secretários deve satisfazer interesse público e não político
“O prefeito municipal deve pautar a escolha de seus secretários com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, e não em conchavos ou acordos políticos; se houve negociação de tais cargos antes das eleições, tal acordo é nulo”. A “escolha de secretários municipais deve satisfazer o interesse público e não a aspiração política de partidos políticos aliados ou mesmo o cumprimento de acordos partidários, finalidades que não se harmonizam com o princípio da moralidade da administração pública”. As ponderações, que servem feito carapuça na cabeça de muito político paranaense, fazem parte de votos da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar provimento à ação em que o autor, ex-presidente do diretório do PT em Vitória Brasil (SP), buscava reparação moral e material alegando que o prefeito eleito em 2004 (PTB) teria descumprido acordo no qual se comprometia a dar duas secretarias ao PT, caso fosse eleito. Leia mais.