Uma das mais recentes polêmicas pendentes na Assembleia Legislativa diz respeito ao projeto que dá aos procuradores do Estado o direito de receber honorários sobre as dívidas tributárias que negociam com contribuintes que aderem ao Refis. O projeto (190/2019) de inciativa do governo fixa em 5% o valor dos honorários.Continue lendo ›
O Sistema Único de Saúde, que é uma das boas coisas da saúde brasileira, está completando 30 anos de sua criação. E os honorários dos médicos que atendem pelo SUS estão congelados há 13 anos.Continue lendo ›
Vereadores e ex-vereadores de Maringá, condenados a devolver a malfadada verba de gabinete, estão com uma despesa a mais: os honorários do advogado Eli Diniz, da Aedec, autora da ação civil pública.
O Ministério Público não concordou que o Legislativo pagasse os R$ 14,5 mil e passou essa conta também para a turma condenada.
Um dos últimos atos de Silvio Barros II (PP) como prefeito foi, na última sexta-feira, autorizar o processo de inexigibilidade de licitação a contratação do advogado Irivaldo Joaquim de Souza, no valor de R$ 1 milhão 680 mil, referente ao pagamento de honorários advocatícios de prestação de serviços técnicos profissionais do contrato nº 088/98 – Proge, em trâmite na 2ª Vara Cível de Maringá. Do valor, R$ 280 mil se referem ao pagamento de INSS. O conhecido tributarista trabalhou naquela ação revisional na Justiça Federal, contra a Caixa Econômica Federal e União, que obteve a revisão do contrato particular de confissão e composição de dívidas entre o município e a União.
